ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
LEI 2384

Lei Nº2384

Data: 31 de Outubro de 2018.

 

SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a Proceder à abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Municipio de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2018, um Crédito adicional Especial até o Limite de R$ 57.384,09 (Cinquenta e sete mil, trezentos e oitenta e quatro reais e nove centavos) conforme se especifica a seguir:

 

06 - SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

06.120 – DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE ESTRADAS

26.782.2601-1066 – Pavimentação e Restauração de Estradas Municipais

000778– 4.4.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

821 – CONVÊNIO 609/2013 – SEAB/CALÇAMENTO...............R$ 57.384,09 (Exc.)

 

Art. 2º Para Cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de Arrecadação, conforme previsto no inciso II do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 a seguir especificado.

 

Excesso de Arrecadação

 

FONTE – 821

R$ 57.384,09

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em Contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Trinta e um dias do mês de Outubro de 2018.

 

INÁCIO JOSÉ WERLE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jones Roberto Kinner
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