ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 29

LEI Nº 29, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o Exercício de 2020, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial para o exercício de 2020, no valor de R$ 658.865,78 (Seiscentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e setenta e oito centavos) no orçamento programa do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

08.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

08.01 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO

26.782.011.2.029 Manutenção Rodoviário

4.4.90.51 – Obras e Instalações - Fonte 1000.................R$ 458.865,78

4.4.90.51 – Obras e Instalações - Fonte 1015..................R$ 200.000,00

 

Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em conformidade com a autorização contida no artigo anterior, serão utilizados os recursos do cancelamento das dotações parciais/totais:

 

02.00 GOVERNO MUNICIPAL

02.01 GABINETE DO PREFEITO

04.122.002.2.002 Gestão Administrativa Superior

3.1.90.11 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal – Fonte 1000..............................R$ 57.500,00

3.1.90.13 - Obrigações Patrimoniais – Fonte 1000...............R$ 11.000,00

 

04.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

04.03 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

04.122.002.2.007 Manutenção Administrativa

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros P.J. – Fonte 1000...........R$ 233.365,78

 

04.07 DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO

16.482.002.2.044 Manutenção das Atividades de Departamento de Habitação

3.1.90.11 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal – Fonte 1000..............................R$ 37.500,00

3.1.90.13 - Obrigações Patrimoniais – Fonte 1000.............R$ 7.500,00

 

06.00 SECRETARIA DE EDUÇÃO, CULTURA E ESPORTE

06.02 DEPARTAMENTO DE CULTURA

13.392.006.2.020 Eventos Culturais

3.1.90.11 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal – Fonte 1000..............................R$ 26.500,00

3.1.90.13 - Obrigações Patrimoniais – Fonte 1000.................R$ 6.000,00

 

06.03 DEPARTAMENTO DE ESPORTE

27.812.007.2.021 Manutenção da Divisão dos Esportes

3.1.90.11 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal – Fonte 1000..............................R$ 26.500,00

3.1.90.13 - Obrigações Patrimoniais – Fonte 1000................R$ 5.000,00

 

08.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

08.01 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO

26.782.011.2.029 Manutenção Rodoviário

4.4.90.52 – Equipamento e Mat. Permanente - Fonte 1015...............R$ 200.000,00

 

12.00 SECREATRIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE

12.03 DEFESA CIVIL

15.452.010.2.32 Defesa Civil

3.1.90.11 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal – Fonte 1000..............................R$ 40.000,00

3.1.90.13 - Obrigações Patrimoniais – Fonte 1000...................R$ 8.000,00

 

Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.

 

Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-PR, em 02 de dezembro de 2020.

 

HELTON PEDRO PFEIFER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maicon Andre Hendges
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