ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2023

 

SÚMULA – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01/2021 que alterou dispositivos da Lei Ordinária nº 19/2019 que “Dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Iguaraçu, Estado do Paraná, extingue os cargos de controle interno, assistente geral do quadro permanente de pessoal, bem como, o de supervisor de Serviços Gerais e de Diretor Geral do quadro de Cargos Comissionados e dá outras providências.”

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

LEI:

 

Fica alterado as atribuições funcionais, bem ainda, o vencimento do Cargo de Provimento em Comissão de Secretário Administrativo, com jornada laboral de 40 (quarenta) horas semanais, cujos vencimentos integram o Anexo VI - Tabela De Vencimento - Cargos De Provimento Em Comissão, da Lei Ordinária nº 19/2019, nos termos do Anexo II desta Lei Complementar.

 

São partes integrantes desta lei, os seguintes anexos:

Anexo I – Descrição das Atribuições Funcionais Cargos De Provimento em Comissão – Secretario Administrativo;

Anexo II – Tabela de Vencimento de Cargos de Provimento em Comissão – Secretário Administrativo.

 

Os anexos da presente Lei complementar alterarão os anexos da Lei Ordinária nº 19/2019, conforme abaixo:

Anexo I – Descrição Das Atribuições Funcionais Cargos De Provimento em Comissão, integram o Anexo V da Lei Ordinária nº 19/2019;

Anexo V – Tabela de Vencimento de Cargos de Provimento em Comissão, integram o Anexo VI da Lei Ordinária nº 19/2019.

 

Esta Lei Complementar entrará em vigor à partir de 01 de janeiro de 2023, mantendo-se inalteradas as disposições da Lei Ordinária nº 19/2019, não alcançadas por esta Lei Complementar, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Iguaraçu, Estado do Paraná, 19 de janeiro de 2023.

 

ELISEU SILVA DA COSTA

Prefeito Municipal de Iguaraçu

 

ANEXO I

 

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGO: SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO

DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO

GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO MÉDIO CONCLUÍDO

 

Sumário das Atribuições

Redigir e digitar documentos; auxiliar nas atividades administrativas de recursos humanos, de comunicações, de cerimonial, de informática e de finanças.

 

Atribuições Típicas

Elaborar pareceres fundamentados na legislação ou em pesquisas efetuadas;

Exarar despachos, interlocutórios ou não, de acordo com a orientação do superior hierárquico;

Revisar atos e informações antes de submetê-los à apreciação das autoridades superiores.

Estudar a legislação referente ao órgão de trabalho ou de interesse para o mesmo, propondo as modificações necessárias;

Proceder a estudos de simplificação através da informática;

Efetuar pesquisas para o aperfeiçoamento dos serviços;

proceder à tramitação de processos, orçamentos, contratos e demais assuntos administrativos, consultando documentos em arquivos e fichários, levantando dados,

Efetuando cálculos e prestando informações, quando necessário;

Elaborar, redigir, revisar, encaminhar e, eventualmente, redigir cartas, ofícios, circulares, tabelas, gráficos, instruções, quando necessário;

Participar de estudos e projetos a serem elaborados e desenvolvidos por técnicos, na área administrativa;

Elaborar relatórios de atividade com base em informações dos arquivos, fichários e outros;

Alimentar o Portal da Transparência e sitio eletrônico da Câmara Municipal;

Auxiliar os auxiliares administrativos no desempenho das atribuições;

Auxiliar o Controle Interno no desempenho das atribuições;

Digitalizar documentos antigos e atuais para introdução no portal da transparência da Câmara Municipal de Iguaraçu;

Acompanhar as sessões e verificar a integralidade das mídias digitais, atas gravadas em áudio e vídeo;

Executar outras tarefas correlatas.

 

ANEXO II

 

TABELA DE VENCIMENTO

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGOS

CLASSE

VENCIMENTO MENSAL EM (R$)

Secretário Administrativo

CC-4

R$ 2.000,00


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:2EA3FB95