ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1903/2024, DE 03 DE JULHO DE 2024
LEI Nº 1903/2024, DE 03 DE JULHO DE 2024
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1866/2023 de 27/09/2023, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1881/2023 de 13/12/2023, para o Exercício Financeiro de 2024, no valor de R$ 388.880,00 (trezentos e oitenta e oito mil, e oitocentos e oitenta reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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1000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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1001 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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082440041.2.056 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica – SUAS |
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3.3.50.43.00 |
Subvenções sociais |
1018-EA |
100.000,00 |
|
3.3.50.43.00 |
Subvenções sociais |
1018-RD |
10.000,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de consumo |
1018-EA |
150.000,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de consumo |
1018-RD |
20.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica |
1018-EA |
50.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica |
1018-RD |
10.000,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de consumo |
1011-EA |
10.000,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de consumo |
1011-RD |
10.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica |
1011-EA |
8.880,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica |
1011-RD |
10.000,00 |
|
3.3.90.32.00 |
Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
1011-RD |
10.000,00 |
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TOTAL |
388.880,00 |
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Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (EA) DE 2024 (recursos não previstos no orçamento para 2024), conforme abaixo especifica
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CÓDIGO DA FONTE |
DESCRIÇÃO DA FONTE |
VALOR DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (EA) DE 2024 (recursos não previstos no orçamento para 2024) R$ |
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1018 |
Emendas Individuais Impositivas – transferência com finalidade definida – (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019) |
300.000,00 |
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1011 |
Transferência de Recursos dos Fundos ESTADUAIS de Assistência Social |
18.880,00 |
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TOTAL............................................................R$ |
318.880,00 |
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II – REDUÇÃO PARCIAL (RD) de dotação orçamentária, conforme abaixo especifica:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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0300 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
Fonte: 000 – Recursos ordinários (livres) |
70.000,00 |
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0301 |
Departamento de Administração |
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041220003.2.003 |
Manutenção das atividades e serviços administrativos |
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3.1.90.11.00 (25) |
Material de consumo |
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TOTAL |
70.000,00 |
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Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 03 de julho de 2024.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deise Martinello
Código Identificador:2EB9CEF7