ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.584, DE 19 DE JANEIRO DE 2022
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
LEI
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Bom Sucesso do Sul, para o exercício de 2022.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Bom Sucesso do Sul, para o exercício de 2022, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.119.194,95 (um milhão, cento e dezenove mil cento e noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos), mediante as seguintes providências:
1 - Inclusão de rubrica de despesa na dotação orçamentária:
|
CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
|
06.00 |
Depto de Obras e Serv Urbanos |
|
|
|
06.01 |
Div de Obras e Serv Urbanos |
|
|
|
15.452.0006.1.004 |
Rec asfáltico e/ou Pavimen com pedras irreg, Construção de Calçadas |
|
|
|
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
618 |
1.119.194,95 |
|
TOTAL |
1.119.194,95 |
||
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei, serão utilizadas:
- As receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 1458/2019 de 05 de julho de 2019.
Art. 4º - Através desse ato ficam também atualizados os valores das Leis nº 1.567/2021 de 23 de setembro de 2021 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei nº 1.565/2021 de 16 de setembro de 2021 – Plano Plurianual de Investimentos para 2022/2025.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Sucesso do Sul, 19 de janeiro de 2022.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:2EB9E0BC