ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 040/2026
LEI N.º 040/2026
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais) destinado ao Projeto Construção de Praças, Parques e Calçadas, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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16.000 |
Secretaria do Meio Ambiente-SEMA |
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16.002 |
Fundo Municipal do Meio Ambiente |
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17.000.0000.0.000 |
Saneamento |
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17.512.0000.0.000 |
Saneamento Básico Urbano |
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17.512.0017.0.000 |
Infraestrutura, Transporte Urbano e Aéreo |
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17.512.0017.2.150 |
Manutenção de Convênio com o Cispar |
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3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.71.00.00.00 |
Transferências a Consórcios Mediante Contrato de Rateio |
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3.3.71.70.00.00 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
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Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercíco Corrente |
11.200,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
11.200,00 |
Artigo 2º A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante o cancelamento de dotações do orçamento vigente.
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16.000 |
Secretaria do Meio Ambiente-SEMA |
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16.002 |
Fundo Municipal do Meio Ambiente |
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17.000.0000.0.000 |
Saneamento |
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17.512.0000.0.000 |
Saneamento Básico Urbano |
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17.512.0017.0.000 |
Infraestrutura, Transporte Urbano e Aéreo |
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17.512.0017.2.135 |
Manutenção do Aterro Sanitário |
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3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicação Direta |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
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Fonte 01000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercíco Corrente |
11.200,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
11.200,00 |
Artigo 3º Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
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OBJETIVOS - |
Manter o Programa de Gestão de Resíduos sólidos através da realização de Convênio com o Cispar. |
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METAS 2026 |
Melhorar a Qualidade dos Serviços ofertados a População. |
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 15 (quinze) dias do mês de abril do ano de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:2EC1761F