ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2366/2024

(Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025)

 

Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração da Proposta Orçamentária, Normas de Execução Financeira a serem executadas pelo Município de Bituruna, no exercício de 2025 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.

 

Art. 1º. Ficam estabelecidas para o exercício de 2025, as ações prioritárias da administração pública municipal, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração da proposta orçamentária, normas de execução financeira, em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orgânica Municipal, a Lei Complementar Federal n.º 101/00 e demais legislação que discipline a matéria, compreendendo:

 

I. Ações Prioritárias e Metas da Administração Pública Municipal;

II. Metas e Riscos Fiscais;

III. Disposições sobre alterações na legislação tributária;

IV. Estrutura e organização da Lei Orçamentária;

V. Diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos; e

VI. Normas relativas à execução financeira e orçamentária.

 

CAPÍTULO I

AÇÕES PRIORITÁRIAS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 2º. As ações prioritárias, objetivos e metas constantes do Plano Pluria-nual para o exercício de 2025 fixados pelo Plano Plurianual, passam, a partir da edição da presente lei, a vigorar de acordo com as Ações Programáticas estabeleci-das no Anexo I.

 

CAPÍTULO II

METAS E RISCOS FISCAIS

 

Art. 3º. As metas, avaliações, demonstrativos e os riscos fiscais estão definidos nos Anexos da presente lei.

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 4º. O Executivo Municipal, no decorrer do exercício seguinte, mediante a edição de ato próprio, poderá ajustar o orçamento face alterações na Legislação Tributária ocorridas até 31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da presente Lei, em especial quanto:

 

I. às modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sis-temas Tributários;

II. à concessão e ou redução de isenções fiscais;

III. à revisão de alíquotas dos tributos de competência; e

IV. ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança da Dívida Ativa municipal.

 

CAPÍTULO IV

ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 5º. A Proposta Orçamentária será composta dos Anexos I, II, III, IV e V, que conterão:

I. legislação e resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscal;

II. resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscal;

III. orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executi-vo e Legislativo;

IV. orçamento do Fundo Municipal de Saúde.

 

Art. 6º. Os Orçamentos Fiscal dos Poderes Executivo e Legislativo e do Fundo Municipal de Saúde, discriminarão as despe-sas por órgãos, unidades orçamentárias, projetos e ou atividades, segundo a classificação funcional programática e natureza dos gastos, nos moldes da Portaria nº 42/1999 e natureza dos gastos, nos moldes da Portaria nº 163/2001, ambas da SOF/STN, e suas alterações, obedecendo os seguintes agrupa-mentos:

 

a) categoria econômica;

b) grupo de natureza de despesa;

c) modalidade de aplicação;

d) elemento de despesa.

 

Art. 7º. As programações dos Fundos de Assistência Social, da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal de Saúde serão abertos como atividades nas unidades orçamentárias a que estiverem subordinadas.

 

Parágrafo Único: O orçamento e os acompanhamentos das execuções orçamentárias, financeiras, patrimoniais e as escriturações contábeis do Fundo Municipal de Saúde, serão organizados de forma independente dos demais orçamentos do Município.

 

CAPÍTULO V

DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 8º. Para o exercício financeiro de 2025 fica estabelecido o montante de até R$ 79.000.000,00 (setenta e nove milhões de reais) de limite para elaboração do Orçamento Fiscal (Poder Executivo, Poder Legislativo e Fundação Municipal de Saúde).

 

Parágrafo Único: Do montante estabelecido para o Orçamento Fiscal, será consignado em Reserva de Contingência o percentual mínimo de 0,50%.

 

Art. 9º. Serão classificados na atividade 9.999 os recursos consignados em Reserva de Contingência - elemento de despesa 9.9.99.99.99.00 e as parcelas de dotações decorrentes de vetos por parte do Executivo - elemento de despesa 4.6.99.99.01 – A Classificar.

 

Art. 10. O Projeto de Lei do Orçamento, por meio de Anexo, deve demonstrar a existência de compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos no Capítulo II - Metas e Riscos Fiscais.

 

Art. 11. No Projeto de Lei Orçamentária Anual as receitas serão estimadas e as despesas fixadas segundo preços vigentes em 1º de fevereiro de 2024 (base de correção relativa a 28 de fevereiro de 2024).

 

§ 1º. As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1º de julho de 2024.

 

§ 2º. Os valores da receita e despesa apresentadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual, poderão ser atualizados no decorrer da execução orçamentária mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor acumulado no período de julho (inclusive) ao mês imediatamente anterior ao da correção.

 

§ 3º. O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária corrigida, encaminhará à Câmara Municipal para ciência, cópia do orçamento anual devidamente atualizado.

 

Art. 12. O Projeto de Lei do Orçamento para 2025 destinará recursos para atender prioritariamente:

 

I. ao pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1º de julho do presente exercício;

II. as despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais;

III. ao pagamento do serviço da dívida pública;

IV. aos empréstimos e as contrapartidas de programas objeto de financiamentos;

V. a manutenção e desenvolvimento da Educação Básica, de acordo com o artigo 212 da Constituição Federal e Medida Provisória nº 339/2006; e

VI. ao custeio do Sistema de Saúde.

 

Art. 13. O Poder Legislativo, até do dia 31 do mês agosto do presente exercício, em conformidade a Emenda Constitucional n.º 25/00, encaminhará a proposta orçamentária da Câmara, limitada a 7% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, para fins de inclusão no Orçamento Geral do Município.

 

Parágrafo Único: Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo extrapole os limites estabelecidos no caput deste artigo, os valores excedentes serão objeto de veto por parte do Chefe do Poder Executivo, cujo montante será incorporado à atividade 2.003, elemento de despesa 4.6.99.99.01 – A Classificar.

 

Art. 14. As receitas do Orçamento Fiscal serão programadas para atender prioritariamente gastos com pessoal e encargos sociais, encargos e principal da dívida, precatórios judiciários, manutenção das atividades e dos bens públicos e contrapartidas de financiamentos e de convênios.

 

Parágrafo Único: Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser programados para atender despesas de capital após atendidas as despesas relacionadas neste artigo.

 

Art. 15. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes ao Poder Público Municipal, será aplicado no atendimento de despesas de capital.

 

Parágrafo único: A lei poderá destinar parcela dos recursos a que se refere este artigo para custeio de despesas com o regime de previdência.

 

Art. 16. O Poder Executivo incluirá na previsão das receitas recursos à conta de Operações de Crédito.

 

§ 1º. A programação das despesas a serem custeadas com recursos de operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento, salvo existência de lei específica autorizando a aplicação em despesas correntes, observado o disposto no inciso III, do Art. 167 da Constituição Federal.

 

§ 2º. O Poder Executivo fará constar da programação orçamentária da despesa custos com juros e outros encargos decorrentes da contratação de operação de crédito e de operações de crédito por antecipação de receita, observado o disposto Seção III, da Lei Complementar 101/00 e demais normas que regem a matéria.

 

Art. 17. A programação da despesa destinada a cobertura dos gastos com pessoal e encargos sociais à conta de recursos do Orçamento Fiscal, será fixada em até 60% da receita corrente líquida e não poderá exceder os seguintes limites:

a) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo;

b) 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo.

 

Parágrafo único: Para fins de cálculo, entende-se como despesas com pessoal, o disposto no art. 18, da Lei Complementar Federal n.º 101/00.

 

Art. 18. O Projeto de Lei Orçamentária considerará na programação das despesas com pessoal, os custos com alterações de padrões constantes do plano de cargos e salários, com progressão funcional através de avanços vertical e diagonal, decorrentes de progressão, promoção, ascensão, adicional de quinquênio por tempo de serviço, da programação de reajuste salarial e do aumento de 50 vagas para as áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, administração, finanças, agricultura, transportes e obras.

 

§ 1º. Na Lei Orçamentária anual, será destinado no mínimo 70% (sessenta por cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, para remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público, conforme o disposto na Lei nº 14.113/20, de 25 de dezembro de 2020.

 

§ 2º. As despesas com pessoal ativo dos Poderes Executivo e Legislativo e decorrentes de outras despesas com pessoal executados nos últimos três anos, o provável do exercício corrente e o previsto para os exercícios subsequentes, com indicação da representatividade percentual do total em relação à receita corrente líquida, nos termos do artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o disposto na Lei Complementar n.º 101/00, estão definidos no Anexo IV.

 

Art. 19. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o exercício de 2025 custos com a criação, expansão e aperfeiçoamento de metas nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, administração, finanças, agricultura, transportes e obras.

 

§ 1º. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no caput deste artigo, correrão a conta de recursos do Orçamento Fiscal.

 

Art. 20. Exclui-se das disposições do artigo 18, a realização de despesas consideradas irrelevantes, que serão processadas sob o regime de adiantamento, de conformidade com o que dispõe o Art. 68, da Lei Federal n.º 4.320/64.

 

Art. 21. Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser incorporadas emendas, que:

 

I. sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente lei;

II. indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de despesas, excluídas as que:

a) incidam sobre dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos;

b) sobre o serviço da dívida;

c) sobre dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações de crédito e outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas;

d) transfira recursos do Fundo Municipal de Saúde.

 

Art. 22. Ao Projeto de Lei Orçamentária é vedada a inclusão de créditos com finalidade imprecisa, com dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a um exercício que não estejam previstos na presente lei, no Plano Plurianual e ou em lei especial que autorize sua inclusão.

 

Art. 23. O Projeto de Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de auxílios, doações, transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando a promoção e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, educacional, cultural, esportivo e relacionados a saúde, em suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos.

 

§ 1º. Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados a existência de lei autorizatória específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal n.º 4.320/64.

 

§ 2º. Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.

 

§ 3º. Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios, cestas básicas, passagens e a cobertura de outras necessidades de pessoas físicas, deverão ser autorizados e disciplinados por meio de ato próprio do Executivo.

 

§ 4º. No Projeto de Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedado a inserção de projetos ou atividades com dotação orçamentária insuficiente a cobertura integral dos custos no decorrer do exercício, bem como, não serão identificadas instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios e subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar Federal n.º 101/00 e Lei Federal n.º 4.320/64.

 

Art. 24. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração direta e indireta da União, Estados e Municípios, destinados à cobertura de despesas de natureza institucional de outros entes da Federação.

 

Art. 25. Acompanhará o Projeto de Lei Orçamentária, relação, em ordem cronológica, das sentenças judiciais a serem pagas no exercício seguinte.

 

CAPÍTULO VI

NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 26. As programações de gastos devem apresentar consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e na presente Lei.

 

Art. 27. Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convênios, ajustes, acordos e outras forma de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de governo ou pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações programadas nas despesas orçamentárias, só podendo sofrer desvinculação por lei específica.

 

Art. 28. Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Executivo Municipal, com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso.

 

Art. 29. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município, terão prioridade na alocação dos recursos orçamentários e financeiros até sua conclusão.

 

Art. 30. As programações custeadas com recursos provenientes de convênios, contratos e operações de crédito não formalizados, ficarão condicionadas à efetiva formalização dos instrumentos

 

Art. 31. A implementação do disposto nos artigos 18 e 19 da presente lei, fica condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta lei e será precedida de declaração do Administrador Municipal assegurando que os aumentos tem adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento anual, informando a origem dos recursos financeiros destinados à sua cobertura e comprovação de que os resultados estabelecidos nas metas fiscais constantes do Anexo, não serão afetados.

 

Art. 32. No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do Executivo, os recursos programados na atividade 9.999 - Reserva de Contingência definidos no artigo 9°, serão destinados a cobertura dos Riscos Fiscais estabelecidos no Anexo, e os valores não utilizados até a data de 31 de outubro de 2025, servirão de recursos para abertura de créditos adicionais, obedecido o disposto no artigo 33, da presente lei.

 

Art. 33. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado, por meio de ato próprio, na medida das necessidades, e até o limite de 50% (cinquenta por cento), alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2025, no que couber:

 

I. Por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento de encargos e do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores programados em outras despesas correntes e de capital custeados com recursos do tesouro municipal e de outras fontes, utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei Federal 4.320/64;

 

II. Fica da mesma forma, o Poder Executivo autorizado a fazer transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma Categoria de programação para outra ou de um Órgão para outro, respeitando o índice estabelecido no caput desse artigo;

 

III. As autorizações contempladas no inciso I deste artigo, são extensivas a dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo.

 

Art. 34. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de operações de crédito e de operações de crédito por antecipação de receita depende de lei autorizativa específica, observadas as normas que disciplinam a matéria.

 

Art. 35. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do controle dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiados com os recursos dos orçamentos, serão efetuados na forma das leis que disciplinam a matéria.

 

§ 1º. Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidade do cumprimento das metas de resultado primário e nominal estabelecidos no quadro d) do Anexo II - Metas e Riscos Fiscais, nos trinta dias subsequentes, mediante ato próprio do Executivo, serão estabelecidas medidas para redução da execução orçamentária e da movimentação financeira.

 

§ 2º. Constará do elenco de medidas para restabelecer equilíbrio orçamentário e financeiro, critérios e montantes para emissão de notas empenho, liquidação dos compromissos assumidos anteriormente, contas a pagar do exercício, restos a pagar e outras obrigações de natureza financeira, até sua total quitação.

 

Art. 36. Restabelecida a capacidade financeira, a retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante ato do Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por força da aplicação do disposto no artigo 35 desta lei.

 

Art. 37. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Bituruna (PR), 12 de julho de 2024.

 

RODRIGO ROSSONI

Prefeito Municipal

 

ANEXO - LEI Nº 2366/2024

(Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025)

METAS FISCAIS

 

I. LEGISLATIVO

 

Objetivos

Assegurar o funcionamento da Câmara, em consonância com os preceitos constitucionais e com as normas estabelecidas na Lei Orgânica, oferecendo plenas condições aos Vereadores no exercício de suas funções; legislar, com a sanção do Prefeito, sobre matérias de competência do Município; organizar e administrar os seus serviços internos; exercer externamente o controle sobre a aplicação e prestação de contas dos recursos municipais; revisar periodicamente a legislação municipal e executar outras atividades previstas na Lei Orgânica do Município.

 

Principais Metas

 

n.º

Especificação

Unidade

2025

1

Realizar Sessões Legislativas

Sessão

44

2

Apreciar Mensagens do Executivo

Mensagem

60

3

Apresentar Projetos de Lei

Projeto

14

4

Editar Resoluções Legislativas

Resolução

03

5

Apreciar Anteprojetos de lei:

- Lei de Diretrizes Orçamentárias

- Orçamento-Programa anual

- Plano Plurianual

 

LDO

Orçamento

PPA

 

01

01

01

6

Julgar Contas do Prefeito Municipal

Contas

01

7

Avaliar Programa de Trabalho do Executivo

Programa

01

 

II. ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS e PLANEJAMENTO

 

Objetivos

Viabilizar, coordenar e controlar os objetivos e metas programadas pelo Prefeito; assessorar o Chefe do Executivo nas relações com os diversos segmentos da sociedade e na sua representatividade diante setores e autoridades municipais, estaduais e federais; coordenar, repassar recursos e controlar as atividades executadas pelos órgãos da administração indireta; modernizar a estrutura administrativa do Executivo Municipal; executar atividades de natureza administrativa, jurídica, financeira, planejamento e de recursos humanos; avaliar e realizar ajustes nas estruturas de pessoal face às metas estabelecidas neste plano; implantar programa de capacitação de recursos humanos; executar os processos de aquisição armazenagem e distribuição de materiais; maximizar os serviços de natureza administrativa; exercer o controle e a conservação do patrimônio imobiliário e mobiliário pertencente à municipalidade; proceder a desapropriação de imóveis declarados de interesse social; modernizar e operacionalizar o sistema de tributação e fiscalização; garantir a execução e a qualidade dos serviços prestados à sociedade.

 

Principais Metas

 

n.º

Especificação

Unidade

2025

1

Manutenção da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento

Secretaria

01

2

Efetuar controle administrativo, financeiro, patrimonial e de acompanhamento de resultados

Controle

01

3

Elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias

Lei

01

4

Elaborar o Orçamento-Programa Anual

Orçamento

01

5

Elaborar Plano Plurianual

PPA

01

6

Prestar Contas de recursos oriundos de convênios, auxílios e subvenções.

Serviços

01

7

Capacitação de Servidores

Cursos

05

8

Aquisição de Veículos

Veículo

01

9

Manutenção de Geoprocessamento, atualização da base cartográfica, fotos aéreas (Programa de Modernização)

Programas

01

10

Melhorias e modificações da estrutura física do Paço Municipal.

Prédio

01

11

Participar de Programas dos Governos Estadual e Federal para o desenvolvimento do Município

Programas

10

12

Subvencionar entidades organizadas

Entidades

05

13

Confraternização anual de servidores

Evento

01

 

III. EDUCAÇÃO E CULTURA

 

Objetivos

 

Dotar a Rede Municipal de Educação e Cultura de meios necessários à manutenção e melhoria da Educação Infantil e Ensino Fundamental - anos iniciais; manter Centros Municipais de Educação Infantil; promover a capacitação profissional do quadro de pessoal que atua na Educação Municipal; desenvolver ações para valorização do magistério; manter Programas de Educação Integral; assegurar o acesso de alunos residentes no meio rural às escolas através do transporte escolar; manter e melhorar o serviço de merenda escolar; incentivar a manutenção de hortas em escolas; implantar cursos profissionalizantes para jovens e adultos; ampliar e reformar escolas; promover o desporto educacional escolar; construir canchas poliesportivas em escolas; desenvolver programas culturais.

 

Principais Metas

 

N.º

ESPECIFICAÇÃO

Unidade

2025

14

Manutenção da Secretaria de Educação e Cultura.

Secretaria

01

15

Manutenção das escolas, CMEIs e Casa Familiar Rural.

Escolas

Clubes

CMEIs

09

03

03

16

Ampliação e Reformas de Unidades Escolares.

Salas

10

17

Manter cursos de capacitação na área de informática.

Cursos

05

18

Editar quadrimestralmente o informativo da Educação.

Informativo

2000

19

Subsídio à participação de cursos para a capacitação de pessoal ligado a educação e cultura.

Cursos

40

20

Aquisição de veículo para a Secretaria.

Veículo

01

21

Manutenção da educação de jovens e adultos do 1° ao 5° ano.

Professores

Turmas

03

03

22

Manutenção da frota.

Veículos

15

23

Implantação de projetos para melhoria do ensino.

Projetos

05

24

Aquisição de ônibus.

Ônibus

05

25

Promoção programas de atendimento as crianças e adolescentes na área de Nutrição, Psicologia e Fonoaudiologia.

Programas

04

26

Manutenção do transporte escolar.

Alunos

2.196

27

Criação do Acervo Histórico Municipal.

Acervo

01

28

Subvenção de recursos para os grupos folclóricos, corais e para a Banda Musical e Grupo de Viola.

Entidades

04

29

Promoção de viagens culturais.

Viagens

10

30

Manutenção da biblioteca Pública Municipal e a biblioteca móvel.

Bibliotecas

02

31

Realização eventos literários, culturais, esportivos, recreativos municipais e inter-municipais.

Eventos

03

32

Realização de eventos comemorativos, datas cívicas, aniversário do município e festividades regionais.

Eventos

05

33

Manutenção do Projeto de Incentivo à Leitura.

Projeto

01

34

Realização convênios com as esferas estadual e federal.

Convênios

11

35

Distribuição gratuita de kits de material escolar.

Kit´s

2.000

36

Distribuição de Kits de Uniforme Escolar.

Kit´s

2.000

37

Manutenção do Programa de Apoio a Cultura Afrobrasileira.

Programa

01

38

Manutenção do Projeto Xadrez na Escola.

Projeto

01

39 L

Ampliação do acervo bibliográfico das escolas e clubes.

Acervo

15

40

Aquisição de materiais didático-pedagógicos e esportivos.

Escolas

CMEIs

09

03

41

Manutenção do Polo da Universidade Aberta do Brasil -UAB

Polo

01

42

Manutenção do Centro de Atendimento de Educação Especial

Centro

01

43

Manutenção da Casa da Cultura

Casa da Cultura

01

44

Manutenção de Projeto Permanente sobre o Reciclinho

Projeto

01

 

IV – SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER

 

Objetivos

 

Administrar as áreas de lazer existentes. Administrar os eventos esportivos, envolvendo principalmente crianças e jovens, promovendo a formação de escolinhas de várias modalidades. Apoiar as equipes com materiais e orientação técnica. Construir estruturas esportivas. Proporcionar o esporte para todas as idades e aos portadores de deficiências.

 

Principais Metas

 

n.º

Especificação

Unidade

2025

45

Manutenção da Secretaria de Esportes e Lazer

Secretaria

01

46

Manutenção do Ginásio de Esportes

Ginásios

04

47

Realização do treinamento esportivo para atletas

Modalidades

09

48

Manutenção das canchas de areia

Canchas

12

49

Manutenção de campos de futebol

Campos

04

50

Aquisição de veículo para o Departamento de Esportes

Veículo

02

51

Manutenção da piscina do Ginásio de Esportes

Piscina

01

52

Manutenção, Reformas e Melhorias

A. Lazer

02

53

Promoção e divulgação de Eventos municipais

Eventos

10

54

Viagens e excursões

Viagens

03

55

Manutenção de móveis, imóveis, máquinas e veículos

Manutenção

01

56

Cobertura de quadra esportiva

Construção

01

57

Construção de Canchas de Bocha

Construção

03

58

Construção de Campos de Futebol Sete (suíço)

Construção

02

59

Apoio a Atletas e Competições

Apoio

01

60

Construção de quadras de Tênis

Construção

02

61

Manutenção de Campo de Futebol Oficial

Campo

02

62

Manutenção de Pista de Atletismo Oficial

Pista

01

63

Construção de quadra de Squash

Quadra

01

64

Construção de Piscina para área de lazer

Piscina

01

65

Construção de quiosques em áreas de lazer

Quiosques

10

66

Construção de trilha ecológica

Trilhas

02

67

Manutenção da Praça para Terceira Idade

Praça

01

68

Aquisição de uniformes completos para crianças das escolinhas e equipes que representam o município

Uniformes

1000

69

Premiação “Melhores do Esporte”

Prêmio

01

70

Subsídio à participação em cursos para capacitação de pessoal

Cursos

10

71

Treinamento e cursos promovidos pela Secretaria

Cursos

20

72

Construção de Quadra Poli Esportiva de Areia

Obra

02

73

Aquisição de Placar Eletrônico para Ginásios de Esportes

Ginásios

02

74

Elaboração e divulgação do calendário esportivo

Calendário

01

75

Manutenção de Programas de incentivo ao esporte

Programas

02

 

V. DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMUNITÁRIO

 

Objetivos

 

A Política Pública de Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades socioterritoriais, visando seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. Sob essa perspectiva, objetiva:

- Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e, ou, especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem.

- Contribuir com a inclusão e a eqüidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em área urbana e rural.

- Assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária.

 

Principais Metas

 

N.º

Especificação

Unidade

2025

76

Manutenção da Secretaria de Assistência Social de Desenvolvimento Comunitário

Secretaria

01

 

1. Serviços de Proteção Social Básica:

 

77

Implantação e manutenção dos Serviços de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF): Serviço para crianças até 06 anos; Serviço para crianças, adolescentes e jovens; Serviço para Idosos; Serviço para Gestantes

Famílias

500

78

Implantação e manutenção de Programas Federais e Estaduais

Programas

10

79

Implantação e manutenção de Programas Municipais

Programas

30

80

Contratação de serviços terceirizados

Física/ jurídica

30

81

Manter e ampliar a atendimento de crianças e adolescentes em situação de risco social e pessoal

Criança/ adolescentes

550

82

Manter e equipar a Agência do Trabalhador/Banco Social

Agência do Trabalhador/Banco Social

02

 

2. Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade:

 

83

Implantação e manutenção do programa/serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC)

programa/ serviço

02

84

Implantação e manutenção do programa/serviço de Enfrentamento das Diversas Modalidades de Violência, de Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

programa/ serviço

01

85

Contratação de serviços terceirizados

Física/ jurídica

05

 

3. Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade:

 

86

Manutenção do programa/serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes (Casa Lar)

Programa/ serviço

01

87

Implantação e manutenção do programa/serviço de Acolhimento em Família Acolhedora

Programa/ serviço

01

88

Convênio com a Entidade Prestadora de Serviço de Longa Permanência

Idosos/PPD

01

89

Manutenção do Albergue Municipal

Albergue

01

90

Contratação de serviços terceirizados

Física/ jurídica

05

91

Apoio a ações de habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência e promoção de sua integração à vida comunitária

Apoio

01

 

4. Benefícios Socioassistenciais:

 

92

Encaminhamento do Benefício de Prestação Continuada – BPC

PPD/Idosos

70

93

Manutenção dos Benefícios Eventuais:

Auxílio Funeral;

Auxílio Natalidade;

Atendimento a situações de vulnerabilidade temporária;

Atendimento a situações de calamidade pública.

Famílias em situação de vulnerabilidades

2000

 

5. Gestão do SUAS:

 

94

Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Comunitário e do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS

Secretaria/

CRAS

02

95

Construção CRAS

Construção

01

96

Criação e Implantação do Plano de Capacitação para os Trabalhadores do SUAS e Conselheiros Municipais.

Plano de Capacitação

01

97

Manutenção de Encontros Temáticos Municipais

Eventos

 25

98

Aquisição de veículo

Veículo

01

99

Construção/Manutenção de CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social)

Construção

01

 

6. Rede Socioassistencial

 

100

Viabilização de convênios

Convênios

10

101

Construir, manter e equipar Centros Comunitários

Centros Comunitários

 04

102

Locação de imóveis para desenvolvimento de programas

Imóvel

05

103

Manutenção do Clube do Formiguinha, Clube do Abelhinha e Clube dos Amiguinhos

Clubes

03

 

7. Controle Social:

 

104

Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social

Conselho

01

105

Manutenção do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente

Conselho

01

106

Manutenção do Conselho Municipal do Idoso

Conselho

01 

107

Manutenção do Conselho Municipal Anti Drogas

Conselho

01

108

Manutenção das Conferências Municipais

Conferências

06

109

Manutenção do Conselho Tutelar, conforme o disposto no art. 134, parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Conselho

01

110

Criar e manter Conselhos Municipais

Conselho

02

111

Manutenção dos Programas Municipais de Assistência Social e de Geração de renda

Programas

08

 

VI. INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

 

Objetivos

 

A Secretaria de Infraestrutura e Transportes compete a abertura, conservação e pavimentação de vias urbanas e estradas vicinais integrantes do sistema rodoviário do município, construção e conservação de pontes, execução dos serviços de varrição, capina e roçada. Execução de obras públicas de administração direta. Administrar os serviços de terraplanagens, aberturas de valas, bueiros, galerias pluviais, cascalhamentos, drenagens, estradas de acesso a propriedades e moradias rurais. Administrar o transporte de terra, cascalhos, areia, pedras, calcário, madeiras e outros materiais de uso da municipalidade ou de distribuição de acordo com programas municipais. Administrar o uso de Britador móvel. Administrar a oficina, borracharia, garagem, posto de lavagem, almoxarifado, abastecimento de combustíveis de depósito, a frota municipal de máquinas, veículos e equipamentos sob sua guarda. Administrar a manutenção das Balsas para transporte. Executar outros serviços que lhe sejam atinentes.

 

Principais Metas

 

n.º

Especificação

Unidade

2025

112

Manutenção da Secretaria de Infraestrutura e Transportes

Secretaria

01

113

Conservação, Readequação e Manutenção de Estradas Vicinais

Km

4.000

114

Aquisição de Máquina Rodoviária

Máquina

04

115

Aquisição de Veículo

Veículo

06

116

Reforma de Máquinas, Caminhões e Veículos

Máquinas

15

117

Recuperação de Pontes

Pontes

50

118

Abertura de Estradas Vicinais

Km

50

119

Aquisição de caminhões basculantes

Caminhões

02

120

Aquisição de escavadeira hidráulica

Escavadeira

02

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Objetivos

É de competência da Secretaria de Desenvolvimento Urbano promover a sinalização de vias urbanas e vicinais. Promover a coleta de entulhos. Desenvolver projetos de urbanismo em vias, praças e outros equipamentos. Varrição, roçada, capina, pintura em vias urbanas. Execução de obras públicas de administração direta. Fiscalização de Obras de administração Indireta. Promover os serviços de limpeza pública e o recolhimento e separação do lixo urbano, providenciando sua adequada destinação. Acompanhar as normas que disciplinam o uso do solo. Acompanhar os loteamentos e construções, reprimindo atitudes clandestinas. Assessorar no desenvolvimento do Plano Diretor. Manter arquivo de projetos que indiquem as galerias subterrâneas e outras ligações, bem como, de todas as edificações públicas municipais. Promover e desenvolver programas habitacionais e de urbanismo. Administrar os Cemitérios, Rodoviária e outros equipamentos públicos. Promover e acompanhar a execução dos serviços de iluminação pública. Executar outras obras e serviços que lhe sejam atinentes.

 

Principais Metas

 

n.º

Especificação

Unidade

2025

121

Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Urbano

Secretaria

01

122

Contrapartida do Município para construção de conjuntos habitacionais em convênio com órgãos públicos

Convênio

05

123

Aquisição de Imóveis

Terreno

03

124

Infra-Estrutura para conjuntos habitacionais

Conjunto

06

125

Conservação, Readequação e Manutenção de Vias Públicas Urbanas

Km

4.000

126

Aquisição de Máquina Rodoviária

Máquina

04

127

Aquisição de Veículo

Veículo

02

128

Construção de Pontes

Pontes

10

129

Projetos e fiscalização de obras públicas

Projetos

50

130

Pavimentação de ruas

M2

24.000

131

Construção de Galerias Pluviais

M

5.000

132

Extensão da Rede de Energia Elétrica

Km

05

133

Extensão da Rede de Água Tratada

Km

08

134

Aquisição de Árvores e flores Ornamentais

Árvores

Flores

1.000

40.000

135

Manutenção do Terminal Rodoviário Municipal

Prédio

01

136

Manutenção e melhoria de Parque de Diversão Infantil

Parques

07

137

Coleta de lixo residencial

Toneladas

3.000

138

Coleta de entulhos

Toneladas

1.500

139

Coleta de lixo para reciclagem

Toneladas

2.500

140

Sinalização das ruas e avenidas

Placas

200

141

Construção de Centros Comunitários

Centros

05

142

Construção de abrigos para pedestres

Abrigos

100

143

Manutenção do Cemitério Municipal

Unidade

01

144

Construção de Unidades Básicas de Saúde

Unidade

01

145

Apoio na Construção e Manutenção de Centros Comunitários de Entidades Organizadas

Centros

02

146

Construção de Escolas

Unidade

01

147

Ampliação/Readequação e Reforma do Hospital Municipal

Hospital

01

148

Manutenção de aterro sanitário

Aterro

01

149

Promover programas de atendimento aos munícipes nas áreas de habitação, Apoio e Melhoria da Infra-estrutura

Programas

02

150

Construção de Escola

Escola

01

151

Manutenção de monumentos

Monumentos

05

152

Ampliação e manutenção da rede de Iluminação Pública

Serviço

01

153 C

Construção e reforma de habitação popular

Habitação

200

154

Manutenção dos serviços de Limpeza Pública

Serviço

01

155 L

Serviços de Levantamentos Topográficos

Serviços

10

156 I

Instalação e manutenção de academias ao ar livre

Academias

02

 

VII. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

Objetivos

 

Apoiar o aumento da produtividade e da renda do setor agropecuário; aumentar a área de proteção e preservação do meio ambiente; estimular a exploração racional dos recursos naturais renováveis; identificar fontes poluidoras do meio ambiente; promover ações para redução dos índices de poluição, inclusive pelo uso de agrotóxico; manter viveiro florestal e produzir mudas.

 

Principais Metas

 

n.º

Especificação

Unidade

2025

157

Manutenção da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

Secretaria

01

158

Programa de apoio para agricultores

Propriedades

1.800

159

Produção de mudas nos viveiros municipais

Mudas

150.000

160

Treinamento e Cursos promovidos pela Secretaria

Cursos

60

161

Excursões técnicas

Excursões

30

162

Programa de Apoio à piscicultura

Famílias

300

163

Feiras de produtos coloniais e outros

Feiras

100

164

Manter e destinar recursos para o C.M.D.R. (Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural), C.O.N.S.E.A. (Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional) e C.M.M.A. (Conselho Municipal de Meio Ambiente), através do PRONAF, PRODESA e outros

Programas

36

165

Apoio ao programa Bovinocultura de Leite através do PIA – Programa de Inseminação Artificial, fornecimento de nitrogênio líquido, sementes de pastagens e milho

Famílias Beneficiadas

500

166

Aquisição de Veículo

Veículo

02

167

Apoio à agricultura ecológica

Projetos

10

168

Assistência técnica aos agricultores

Famílias

1.800

169

Projetos de pesquisa

Projetos

08

170

Aquisição de equipamentos de uso comunitário

Equipamentos

100

171

Manejo Integrado de Pragas e doenças

Propriedades

700

172

Apoio a comunidades organizadas

Associações

54

173

Ampliação e manutenção das instalações do viveiro municipal

Viveiros

01

174

Apoio a produtores quando da realização de eventos

Eventos

30

175

Apoio ao transporte de leite

Famílias

50

176

Apoio ao transporte de calcário para agricultores familiares

Famílias

1.800

177

Efetuar e manter convênio c/ órgãos estaduais, federais e privados

Órgãos

15

178

Capacitação de servidores

Cursos

25

179

Apoio Logístico a Agroindústrias do Município

Agroindústrias

20

180

Manutenção de Veículos

Veículos

10

181

Manutenção do SIM/POA Serviço de Inspeção Municipal

Órgão Fiscalizador

01

182 p

Apoio ao Programa Mais Pinhão

Famílias

60

183 A

Apoio e manutenção do Programa Mais Alimentos

Famílias

150

184 a

Apoio de transporte de Pedra e Areia para Agricultores Familiares

Famílias

300

185 A

Apoio a hora máquina subsidiada para Agricultores

Famílias

1.800

186

Apoio a manutenção e manejo dos parques ambientais

Parques

3

187

Apoio e manutenção ao Programa Crédito Rural

Famílias

1800

 

VIII. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

 

Objetivos

 

É de competência desta Pasta, apoiar programas de desenvolvimento econômico, que promova o crescimento do município. Superintender a instalação de novas industrias no município. Manter contatos e orientar empresas quanto a sua instalação. Propor política de incentivos fiscais. Estimular o desenvolvimento comercial e industrial. Promover a divulgação do potencial industrial do município e integrado a região. Apoiar a formação e capacitação da mão de obra. Promover estudos e pesquisas sobre o desenvolvimento das áreas industriais. Assistir tecnicamente as empresas. Promover estudos sobre o desemprego e as medidas capazes de gerar a expansão de empregos. Apoiar as Associações Comerciais e Industriais, o Clube de Diretores Lojistas e outras entidades afins. Apoiar programas de desenvolvimento turístico, que promova o crescimento do município. Estimular o desenvolvimento turístico. Auxiliar na Organização de eventos turísticos, como torneiros, festas, capacitações, encontros, etc. Promover a divulgação do potencial turístico do município e integrado a região. Elaborar estudos para aproveitamento turístico das áreas disponíveis. Elaborar e divulgar o calendário de eventos do município. Executar outros serviços que lhe sejam atinentes.

 

Principais Metas

 

n.º

Especificação

Unidade

2025

188

Manutenção da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo

Secretaria

01

189

Treinamento e Capacitação para desenvolvimento comunitário

Cursos

05

190

Promover e divulgar Eventos municipais

Eventos

05

191

Viagens e excursões

Viagens

10

192

Subvencionar entidades Não-Governamentais

Entidade

01

193

Projetos de Desenvolvimento Industrial e Comercial

Projetos

02

194

Incentivo a implantação de empresas

Projetos

10

195

Implantação de Incubadora Industrial

Incubadora

01

196

Construção de barracões Industrial

Barracão

02

197

Manutenção do centro de treinamento turístico

Centro

01

198

Manutenção do Parque de Eventos Municipal

Parque

01

199

Manutenção de Pontos Turísticos

Programa

01

200

Elaboração e confecção do Calendário Municipal de Festas e Eventos

Calendários

5000

201

Implantação e manutenção de programas e incentivo a indústria

Programas

03

 

IX – SAÚDE

 

Objetivos

 

Desenvolver ações de saúde pública e elevar os níveis de atendimento à população do Município, de forma a reduzir os custos sociais resultantes da falta de prevenção; proporcionar atendimento médico básico e especializado a toda população; operacionalizar as ações do Sistema Único de saúde, através do atendimento médico ambulatorial e hospitalar; executar programas preventivos de saúde materno/infantil, de higiene bucal e de combate ao uso de drogas; realizar exames laboratoriais; distribuir medicamentos a pessoas carentes; executar campanhas de vacinação; desenvolver ações para combate e prevenção de doenças diarreicas, de infeções respiratórias e de doenças previsíveis por imunização; e implementar ações de vigilância sanitária

 

Programa: 10.024 - Secretaria de Saúde – Modernização e Racionalização Administrativa

Objetivo: Qualificar o atendimento à comunidade de maneira a dar mais agilidade aos procedimentos administrativos e serviços.

 

Nº

Especificação

Unidade de Medida

2025

202

Ação: 10.301.024 - Promover as atividades essenciais da secretaria, dotando-a de recursos humanos, materiais , equipamentos, veículos e serviços necessários Produto: Gestão e administração da secretaria

Unidade

01

203

Ação:10.301.024 - Capacitação dos servidores Públicos Municipais (Educação permanente) – Secretaria Municipal Produto: Cursos de capacitação oferecidos/participação em cursos

Cursos de capacitação

06

204

Ação:10.301.024 - Aquisição e manutenção de veículos Produto: Manutenção da frota própria

Veículos

05

205

Ação:10.301.024 - Readequar o espaço físico e equipar a secretaria através do Programa de modernização administrativa Produto: Eficiência na gestão e atendimento ao publico

Unidade

01

206

Ação:10.301.024 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde Produto: Administração do Fundo

Fundo

01

 

AÇÕES PRIORITÁRIAS E METAS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BITURUNA

 

I – FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Objetivos

 

Desenvolver ações de saúde pública e elevar os níveis de atendimento à população do Município, de forma a reduzir os custos sociais resultantes da falta de prevenção; proporcionar atendimento médico básico e especializado a toda população; operacionalizar as ações do Sistema Único de saúde, através do atendimento médico ambulatorial e hospitalar; executar programas preventivos de saúde materno/infantil, de higiene bucal e de combate ao uso de drogas; realizar exames laboratoriais; distribuir medicamentos a pessoas carentes; executar campanhas de vacinação; desenvolver ações para combate e prevenção de doenças diarréicas, de infecções respiratórias e de doenças previsíveis por imunização; e implementar ações de vigilância sanitária.

 

Programa: 10.024 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde –

Objetivo: Qualificar o atendimento à comunidade de maneira a dar mais agilidade aos procedimentos administrativos e serviços.

 

Nº

Especificação

Unidade de Medida

2025

1

Ação:10.301.024 - Promover as atividades essenciais do Fundo, dotando-a de recursos humanos, materiais , equipamentos, veículos e serviços necessários Produto: Gestão e administração do Fundo

Unidade

01

2

Ação:10.301.024 - Capacitação dos servidores Públicos Municipais (Educação permanente) – FMS Produto: Capacitações oferecidas / participação em capacitações

Cursos de capacitação

10

3

Ação:10.301.024 - Aquisição e manutenção de veículos Produto: Manutenção da frota própria

Veículos

18

4

Ação:10.301.024 - Readequar o espaço físico e equipar o Fundo através do Programa de modernização administrativa Produto: Eficiência na gestão e atendimento ao publico

Unidade

01

5

Ação:10.301.024 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde Produto: Administração do Fundo

Fundo

01

6

Ação: 10.301.024 – Implantar e Manter programa de Saúde do Trabalhador da Fundação Municipal de Saúde Produto: PCMSO E PPRA

Número de funcionários atendidos

100%

7

Ação:10.301.024 – Realizar concurso público para contratação de profissionais na área da saúde Produto: Profissionais contratados

Concurso

02

8

Ação:10.301.024 – Diárias para custeio de alimentação e estadia dos profissionais de saúde para reuniões técnicas, capacitações e transferências Produto: número de diárias concedidas

Funcionários atendidos

100%

9

Ação:10.302.024 - Manter convênios e/ou contratos para prestação de serviços de exames laboratoriais conforme programas e serviços de saúde de atendimento à população Produto: número de exames autorizados

Número de exames

40.000

 

Programa: 10.024 - Conselho Municipal de Saúde

Objetivo : Proporcionar o pleno exercício do controle social do município

 

Nº

Especificação

Unidade de Medida

2025

10

Ação:10.301.024 - Apoio ao Conselho no desenvolvimento das atividade Produto: CMS

CMS

01

11

Ação:10.301.024 - Deslocamento dos conselheiros para encontros e congressos Produto: CMS

CMS

01

 

Programa: 10.024- Vigilância em Saúde

Objetivo : É de competência do Município as ações de vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental

 

Nº

Especificação

Unidade de Medida

2025

12

Ação:10.305.024 - Manutenção do Programa Vigilância em Saúde Produto: Combate a epidemias e endemias

Unidade

01

13

Ação:10.304.024 - Aquisição de equipamentos e veículos necessários para a Vigilância sanitária e epidemiológica Produto: Veículo adquirido

Veículos

02

 

Programa: 10.024 - Assistência Farmacêutica

Objetivo: Necessidade de atender o preceito de atenção integral a saúde da modalidade de Municipalização da saúde.

 

Nº

Especificação

Unidade de Medida

2025

14

Ação:10.301.024 - Fornecimento de medicamentos à população em geral Produto: Pessoas atendidas

Pessoas atendidas

100%

15

Ação:10.301.024 - Manutenção da Farmácia Básica Municipal Produto: Pessoas atendidas

Pessoas Atendidas

100%

16

Ação: 10.301.024 – Garantir o acesso dos usuários aos medicamentos do componente especializado – CEAF, conforme protocolos clínicos

Cadastros realizados

100%

 

Programa: 10.024 - Controle, Avaliação e Auditoria

 

Objetivo : Compete a SMS o conhecimento e o controle das ações desenvolvidas pelo SUS no âmbito de atuação nos serviços próprios e conveniados.

 

Nº

Especificação

Unidade de Medida

2025

17

Ação:10.301.024 - Funcionamento do setor de controle a avaliação dos serviços do SUS Produto: Pessoas atendidas

Avaliações

12

18

Ação:10.301.024 - Implantação e Manutenção do sistema de auditoria do SUS Produto: Auditorias realizadas

Auditorias

12

19

Ação:10.301.024 - Regularização e manutenção dos serviços de ouvidorias Produto: Pessoas atendidas

Pessoas Atendidas

100%

 

Programa: 10.024 - Atenção Hospitalar

 

Objetivo: Cumprir com o preceito do SUS no que diz respeito a integridade da Atenção à Saúde.

 

Nº

Especificação

Unidade de Medida

2025

20

Ação:10.302.024 - Manutenção do Hospital São Vicente de Paula Produto: Assistência Hospitalar

Hospital

01

21

Ação:10.302.024 - Readequação da distribuição de rede de ar comprimido e oxigênio no Hospital São Vicente de Paula Produto: Distribuição de oxigênio

Hospital

01

22

Ação: 10.302.024 – Reforma e ampliação do Hospital São Vicente de Paula Produto: Hospital

Hospital

01

23

Ação: 10.302.024 – Aquisição de equipamentos necessários para atenção hospitalar Produto: equipamentos adquiridos

Equipamentos

10

24

Ação:10.302.024 - Manutenção da Farmácia Hospitalar Produto: Atendimento a Pessoas

Atendimento a pessoas

100%

 

Programa: 10.024 – Assistência Especializada

 

Objetivo : Cumprir com o preceito do SUS que diz respeito a integralidade da Atenção à saúde.

 

Nº

Especificação

Unidade de Medida

2025

25

Ação:10.302.024 - Atendimento de urgência pré-hospitalar com remoção de pacientes com necessidade de UTI Móvel e/ou ambulância tipo 1 Produto: pacientes transportados

Transporte

100%

26

Ação:10.302.024 - Aquisição de ambulâncias Produto: ambulâncias adquiridas

Ambulâncias

02

27

Ação:10.302.024 - Aquisição de veículo para transporte de profissionais Produto: Veículo adquirido

Veículo

02

28

Ação:10.302.024 - Manter transporte de pacientes para tratamento fora do domicílio – Consultas e exames Produto: Usuários transportados

Pacientes transportados

100%

29

Ação: 10.302.024 – Adquirir ônibus e/ou micro-ônibus para transporte de pacientes aos serviços de referência – TFD Produto: aquisição do veículo

Veículo

01

30

Ação:10.302.024 - Manutenção e ampliação do numero de consultas e exames especializados Produto: Consultas e exames comprados

Consultas e Exames Comprados e/ou realizados

3.000

31

Ação:10.302.024 - Manutenção do SAMU - 192 Produto: Serviço em funcionamento

Serviço

01

32

Ação:10.302.024 - Participação em Consórcios Públicos de Saúde Produto: Compra de serviços de saúde

Consorcio

02

33

Ação:10.302.024 - Manter convênios e/ou contratos para prestação de serviços de referência para hospedagem de usuários em tratamento fora de domicílio - TFD Produto: pessoas atendidas

Pessoas atendidas

500

 

Programa: 10.024 – Assistência Básica em Saúde

Objetivo: Cumprimento dos preceitos constitucionais do SUS no que se refere às responsabilidades do município.

 

Nº

Especificação

Unidade de Medida

2025

34

Ação:10.301.024 – Aquisição de veículo para transporte de profissionais de saúde Produto: Veículo adquirido

Veículos

06

35

Ação:10.301.024 – Aquisição e manutenção de Unidade Móvel médico -odontológica Produto: Manutenção

Unidade móvel

01

36

Ação:10.301.024 – Manutenção das Unidades básicas da família Produto: Unidades Básicas mantidas

UBS

8

37

Ação: 10.301.024 – Construir e Manter Unidade de Saúde Satélite no Assentamento Santa Bárbara Produto: construção Unidade de Saúde

UBS

01

38

Ação:10.301.024 – Manutenção do Programa de agentes comunitários de saúde Produto: Agentes de saúde ativos

População beneficiada

100%

39

Ação:10.301.024 – Manutenção das equipes da estratégia da saúde da família Produto: População beneficiada

Equipes

05

40

Ação:10.301.024 – Manutenção das equipes de saúde bucal Produto: População beneficiada

Equipes

06

41

Ação:10.301.024 – Realização de obras de ampliação e/ou reforma em Unidades Básicas de Saúde Produto: Unidades de saúde ampliadas e/ou reformadas

Ampliação e/ou reforma UBS

05

42

Ação:10.301.024 – Aquisição de equipamentos para academia da saúde Produto: equipamentos adquiridos

Pessoas atendidas

100%

43

Ação:10.301.024 – Implantação e manutenção da academia da saúde Produto:Pessoas atendidas

Pessoas atendidas

100%

44

Ação:10.301.024 – Manutenção de equipe multidisciplinar vinculada ao núcleo de apoio de saúde da família Produto: Manutenção NASF

Manutenção NASF

01

45

Ação: 10.301.024 – Criar e implantar Programa de Prevenção à Saúde no município Produto: criação de programa de Prevenção à Saúde

Programa

01

46

Ação: 10.301.024 – Manter e ampliar Programa de Saúde Mental Produto: usuários atendidos

Programa

01

47

Ação: 10.301.024 – Implantação e manutenção do Núcleo de Atenção e prevenção às violências Produto: Núcleo Implantado

Notificações de violência

100%

48

Ação: 10.301.024 – Adquirir e manter equipamentos para reabilitação / fisioterapia Produto: Serviço em funcionamento

Serviço

01

49

Ação:10.302.024 - Manutenção do serviços de fisioterapia Produto: Serviço

Pessoas atendidas

100%


Publicado por:
Eneias Santos Mello
Código Identificador:2ECB7349