ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.379/2015 – DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015

SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com respaldo na autorização contida na Lei Municipal nº 1.345/2014 de 26 de novembro de 2014, Artigo 6 § 2º e 9, e na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 Artigo 43 § 1.° Inciso II, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2015, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil Reais), com a seguinte classificação institucional e programática:

 

ÓRGÃO

09.00

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

UNIDADE

09.03

FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

ATIVIDADE

08.243.0012.6.046

Políticas e Programas de Atendimento a criança e ao adolescente

 

DOTAÇÃO

3.3.90.30.00.101005.03.04.01

Material de Consumo

4.560,00

DOTAÇÃO

4.4.90.52.00.101005.03.04.01

Equipamentos e Material Permanente

440,00

TOTAL

5.000,00

 

Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar como fonte de recurso o excesso de arrecadação na fonte 1775 – Convênio 063/2015 – Brincadeiras na Comunidade no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil Reais).

 

Art. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.336/2014 – LDO para o exercício de 2015 e nº 1.274/2013 – PPA para os exercícios de 2014-2017.

 

Art. 4º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, 02 de dezembro de 2015.

 

MAURO FELIZ DOS SANTOS

Prefeito

 

ANTONIO CARLOS DA ROCHA

Secretário Municipal de Finanças


Publicado por:
Roseli Cristina Bogdan de Almeida
Código Identificador:2ED30762