ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 679/2020

LEI Nº 679/2020

 

Autoriza a abertura de um crédito especial ao Orçamento Fiscal do Município no valor de R$ 169.836,81 (Cento e sessenta e nove mil e oitocentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), para os fins que especifica.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município LEI Nº 642/2019 de 22 de novembro de 2019), crédito especial no R$ 169.836,81 (Cento e sessenta e nove mil e oitocentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), para atender à programação abaixo:

 

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

09.003

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE GOIOXIM - FDRG

20.606.0010.2075

DEVOLUÇAO SALDO CONVENIO 017 E 024/2019 SEAB EQUIPAMENTOS

3.3.90.93.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

01855 01020

Transferências Voluntarias Públicas Estaduais – SEAB Carreta Agr. R$ 4.322,58

3.3.90.93.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

01856 01021

Transferências Voluntarias Públicas Estaduais – SEAB Equip. Agr. Ensil. R$ 544,59

 

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

09.003

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE GOIOXIM - FDRG

20.306.0010.2077

CONVENIO 249/2020 - SEAB - CENTRAL DE DIST. DE ALIMENTOS

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

01857 00626

Transferências Voluntarias Públicas Estaduais R$ 2.346,90

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

01858 00000

Recursos Ordinários (Livres) R$ 7.272,50

01859 00626

Transferências Voluntarias Públicas Estaduais R$ 125.350,24

 

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO E ...

12.001

DEPARTAMENTO DE URB. MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA

15.451.0006.2076

AQUISIÇAO DE IMOVEIS – DESAPROPRIAÇÃO AMIGAVEL

44.90.61. 00.00

AQUISIÇAO DE IMOVEIS

2505 00000

Recursos Ordinários (Livres) R$ 30.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior decorrem de:

Cancelamento parcial de dotações, no valor de R$ 34.867,17, conforme programação abaixo:

 

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

09.003

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE GOIOXIM - FDRG

20.606.0010.2031

APOIO AO PRODUTOR RURAL

33.90.32.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇAO GRATUITA

1820 00000

Recursos Ordinários (Livres) R$ 20.000,00

44.90.52. 00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

1850 00000

Recursos Ordinários (Livres) R$ 14.867,17

 

b) do convênio celebrado com o estado Convenio SEAB nº 249/2020 – Implantação de Central de Distribuição de Alimentos, no valor de R$ 127.697,14, mais contrapartida;

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, em 15 de julho de 2020.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal.


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:2ED6C679