ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2187/2025

LEI Nº 2187/2025

 

PRORROGA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO REGULAMENTADO PELA LEI Nº 234 DE 03 DE ABRIL DE 2007.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1ºFica prorrogada a Lei nº 234, de 2007, alterada pela Lei nº 331, de 2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação até sua substituição por nova lei com o mesmo objeto.

 

Art. 2ºO prazo de prorrogação e a vigência da nova lei do Plano Municipal de Educação dependerá da aprovação de nova lei municipal que disporá o projeto de lei nº 2.614/2024, que dispõe sobre o novo Plano Nacional de Educação e cujo art. 6º. concede um prazo de um ano após sua publicação, para que os municípios aprovem seus respectivos planos municipais.

 

Art. 3ºAté a aprovação do novo Plano Municipal de Educação os órgãos responsáveis pela sua aplicação deverão dar continuidade ao trabalho de execução das metas e estratégias definidas no plano ainda vigente.

 

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa/PR, em 26de junho de 2025.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

 


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