ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1748 DE 29 DE JULHO DE 2021.
AUTORIA: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com os seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas correntes, de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma do Anexo a esta Lei.
Art. 2º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projetos de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei específico.
Art. 3º. A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes, mediante prévia autorização do Poder Legislativo.
§ 1º – De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.
§ 2º - Quando houver necessidade de realização de alterações orçamentárias junto às Leis Orçamentárias Anuais-LOAS através de Decreto do Executivo (conforme percentual definido nas Leis de Diretrizes Orçamentárias-LDOS e consequentemente nas Leis Orçamentárias Anuais-LOAS), considerar-se-á também, automaticamente, alterado junto a este Plano Plurianual - PPA.
§ 3º - As fontes de recursos que compõem a Receita Municipal, bem como as classificações da Receita, poderão sofrer ajustes e/ou alterações de códigos e nomenclaturas, conforme normatizações atualizadas editadas pela STN-Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa, mediante prévia autorização do Poder Legislativo.
Art. 5º – As metas físicas e financeiras são indicativas, e serão revistas por ocasião da elaboração das Leis de Diretrizes Orçamentárias-LDOS e das Leis Orçamentárias Anuais-LOAS. As metas não executadas em determinado (s) exercício (s), poderão ser transpostas para o (s) exercício (s) seguinte (s).
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de julho de 2021.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:2EF293BB