ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.450-2020 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
LEI Nº 3.450/2020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2020 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovará e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2020(Lei Orçamentária 3354/2019) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2020, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$940.615,00 (novecentos e quarenta mil seiscentos e quinze reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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04 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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04.001 |
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Secretaria Municipal de Educação |
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04.001.12.122.0003.2.027. |
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Manutenção da secretária de educação |
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198 -3.1.90.11.00.00 |
104 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
120.000,00 |
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199 -3.1.90.13.00.00 |
104 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
10.000,00 |
|
04.001.12.361.0003.2.034. |
|
Manter o ensino fundamental |
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243 -4.4.90.52.00.00 |
104 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
100.000,00 |
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04.001.12.361.0003.2.036. |
|
Manter o ensino fundamental - FUNDEB 60% |
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249 -3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
135.000,00 |
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251 -3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
29.285,00 |
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04.001.12.365.0003.2.045. |
|
Manutenção da educação infantil - Pré-Escola |
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1024 -4.4.90.52.00.00 |
104 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
90.000,00 |
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04.001.12.365.0003.2.050. |
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Manutenção do fundeb 60% - Educação infantil - Creche |
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1022 -3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
190.000,00 |
|
1023 -3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
41.215,00 |
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04.001.12.367.0003.2.054. |
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Manter a educação especial |
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|
1020 -3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
185.000,00 |
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1021 -3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
40.115,00 |
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Total Suplementação: |
940.615,00 |
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Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$940.615,00 (novecentos e quarenta mil seiscentos e quinze reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
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Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias. |
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04 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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04.001 |
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Secretaria Municipal de Educação |
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04.001.12.361.0003.2.035. |
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Manter o ensino fundamental - FUNDEB 40% |
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244 - 3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
395.925,00 |
|
246 - 3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
30.000,00 |
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04.001.12.365.0003.2.045. |
|
Manutenção da educação infantil - Pré-Escola |
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306 - 3.3.90.39.00.00 |
104 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
320.000,00 |
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04.001.12.365.0003.2.048. |
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Manutenção do fundeb 40% - Educação Infantil - Creche |
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318 - 3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
100.000,00 |
|
320 - 3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
21.690,00 |
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04.001.12.365.0003.2.049. |
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Manutenção do fundeb 60% - Educação infantil Pré-Escola |
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323 - 3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
60.000,00 |
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325 - 3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
13.000,00 |
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Total Redução: |
940.615,00 |
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Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 13 de agosto, 2020.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:2EF7597C