ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
GABINETE
GABINETE
LEI 753/2026
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras urbanas de sua propriedade para construção de Habitação Popular, através de recursos do FGTS atrelado ao Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, em parceria com o PROGRAMA CASA FÁCIL PARANÁ – COHAPAR. e dá outras providências.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a doar imóveis urbanos, bem como, implantar empreendimento habitacional diretamente aos beneficiários que forem selecionados e tiverem seus respectivos cadastros aprovados para financiamento junto à Caixa Econômica Federal, objetivando promover a construção de moradias populares destinadas à famílias atendidas pelo programa MCMV das faixas 1, 2 e 3, do Município, através do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV do Governo Federal, em parceria com o PROGRAMA CASA FÁCIL PARANÁ – COHAPAR do Governo Estadual.
§1º. Os imóveis destinados para a construção das respectivas Unidades Habitacionais são 60 (sessenta) lotes localizados no CONJUNTO CAMPOS DO PARANA III compreendidos pelas seguintes descrições:
|
ORDEM |
ǪUADRA |
LOTE |
M² |
MATRICULA |
|||
|
1 |
01-A |
1 |
327,13 |
19792 |
|||
|
2 |
01-A |
2 |
327,13 |
19732 |
|||
|
3 |
01-A |
3 |
327,13 |
19733 |
|||
|
4 |
01-A |
4 |
327,13 |
19734 |
|||
|
5 |
01-A |
5 |
327,13 |
19735 |
|||
|
6 |
01-A |
6 |
323,47 |
19736 |
|||
|
7 |
01-A |
7 |
296,17 |
19737 |
|||
|
8 |
01-A |
8 |
319,55 |
19738 |
|||
|
9 |
01-A |
9 |
314,03 |
19739 |
|||
|
10 |
01-A |
10 |
308,51 |
19740 |
|||
|
11 |
01-A |
11 |
302,99 |
19741 |
|||
|
12 |
01-A |
12 |
297,47 |
19742 |
|||
|
13 |
01-A |
13 |
260,27 |
20263 |
|||
|
14 |
01-A |
14 |
255,12 |
20264 |
|||
|
15 |
01-A |
15 |
252,10 |
20265 |
|||
|
16 |
01-A |
16 |
257,50 |
20266 |
|||
|
17 |
01-A |
17 |
257,50 |
20267 |
|||
|
18 |
01-A |
18 |
257,50 |
20268 |
|||
|
19 |
03 |
4 |
233,45 |
19743 |
|||
|
20 |
03 |
5 |
233,45 |
19744 |
|||
|
21 |
03 |
6 |
233,45 |
19745 |
|||
|
22 |
03 |
7 |
233,45 |
19746 |
|||
|
23 |
03 |
8 |
233,45 |
19747 |
|||
|
24 |
03 |
9 |
233,45 |
19748 |
|||
|
25 |
03 |
10 |
299,12 |
19749 |
|||
|
26 |
03 |
11 |
281,18 |
19750 |
|||
|
27 |
03 |
12 |
233,45 |
19751 |
|||
|
28 |
03 |
13 |
233,45 |
19752 |
|||
|
29 |
03 |
14 |
233,45 |
19753 |
|||
|
30 |
03 |
15 |
233,45 |
19754 |
|||
|
31 |
03 |
16 |
233,45 |
19755 |
|||
|
32 |
03 |
17 |
233,45 |
19756 |
|||
|
33 |
03 |
18 |
180,00 |
20260 |
|||
|
34 |
03 |
19 |
180,00 |
20261 |
|||
|
35 |
04 |
16 |
241,50 |
19757 |
|||
|
36 |
04 |
17 |
241,50 |
19758 |
|||
|
37 |
04 |
18 |
241,50 |
19759 |
|||
|
38 |
04 |
19 |
241,50 |
19760 |
|||
|
39 |
04 |
20 |
241,50 |
19761 |
|||
|
40 |
04 |
21 |
241,50 |
19762 |
|||
|
41 |
04 |
22 |
278,11 |
19763 |
|||
|
42 |
04 |
23 |
296,05 |
19764 |
|||
|
43 |
04 |
24 |
241,50 |
19765 |
|||
|
44 |
04 |
25 |
241,50 |
19766 |
|||
|
45 |
04 |
26 |
241,50 |
19767 |
|||
|
46 |
04 |
27 |
241,50 |
19768 |
|||
|
47 |
04 |
28 |
241,50 |
19769 |
|||
|
48 |
04 |
29 |
241,50 |
19770 |
|||
|
49 |
05 |
09 |
253,00 |
19771 |
|||
|
50 |
05 |
10 |
253,00 |
19772 |
|||
|
51 |
05 |
11 |
253,00 |
19773 |
|
||
|
52 |
05 |
12 |
253,00 |
19774 |
|
||
|
53 |
05 |
13 |
253,00 |
19775 |
|
||
|
54 |
05 |
14 |
253,00 |
19776 |
|
||
|
55 |
05 |
15 |
252,91 |
19777 |
|
||
|
56 |
05 |
18 |
253,00 |
19780 |
|
||
|
57 |
05 |
19 |
253,00 |
19781 |
|
||
|
58 |
05 |
20 |
253,00 |
19782 |
|
||
|
59 |
05 |
21 |
253,00 |
19783 |
|
||
|
60 |
05 |
22 |
253,00 |
19784 |
|
||
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Art. 2º O objetivo desta Lei é reduzir o déficit habitacional no Município de MIRASELVA-PR, promovendo o acesso à moradia digna para a população de baixa renda, em alinhamento com as políticas públicas habitacionais nacionais e estaduais, mediante a desafetação e alienação de imóveis integrantes do patrimônio público municipal, a celebração de convênios e a concessão de incentivos fiscais.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à desafetação e à doação de imóvel integrante do patrimônio público municipal, para fins de doação como contrapartida à execução do empreendimento habitacional, contribuindo com:
I - A doação de terreno de propriedade municipal, devidamente regularizado e apto para a construção das unidades habitacionais;
II - A implantação da infraestrutura externa do empreendimento, incluindo, no mínimo:
a) Redes de abastecimento de água potável;
b) Iluminação pública;
c) Drenagem de águas pluviais;
d) Pavimentação das vias de acesso;
e) demais obras necessárias à integração do empreendimento ao perímetro urbano.
III – As unidades habitacionais serão transferidas para cada um dos beneficiários pela donataria conforme as regras do programa executor utilizado.
Parágrafo Único - Serão destinadas, no mínimo, 3% (três por cento) das Unidades Habitacionais para famílias que tenham pessoas com deficiência, em Unidades Habitacionais adaptadas, caso haja demanda.
Art. 4º Os custos relativos à infraestrutura externa ao empreendimento serão arcados pelo Município, podendo ser utilizados recursos próprios, transferências estaduais, federais ou outras fontes legalmente permitidas, desde que respeitadas as disposições orçamentárias vigentes
Art. 5º A execução do empreendimento será realizada em parceria com a Caixa Econômica Federal ou outro agente financeiro operador do FGTS, cabendo ao Município:
I - Acompanhar e fiscalizar a execução das obras, garantindo sua conclusão dentro dos prazos estabelecidos;
II - Indicar as famílias beneficiárias, conforme critérios definidos pelo Programa Minha Casa, Minha Vida e em consonância com o cadastro municipal de demanda habitacional com observância dos seguintes critérios:
Não possuir outro imóvel em nome próprio ou de conjugue/companheiro (a);
Ser, preferencialmente, morador de Miraselva-Pr;
Ter renda familiar compatível com a faixa do programa;
Ser maior de idade;
Art. 6º As unidades habitacionais terão padrão construtivo e tamanho compatíveis com as normas do Programa Minha Casa, Minha Vida, conforme a Portaria MCID nº 725/2023, priorizando a eficiência energética, acessibilidade e sustentabilidade.
Art. 7º As despesas decorrentes da contrapartida municipal serão previstas no orçamento municipal, mediante inclusão na Lei Orçamentária Anual (LOA) ou abertura de crédito adicional, se necessário, respeitando a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, termos de cooperação ou outros instrumentos jurídicos com a União, o Estado do Paraná, a Caixa Econômica Federal ou entidades privadas, bem como a conceder incentivos fiscais, visando à captação de recursos complementares e à execução do empreendimento habitacional.
Art. 9º Ficam isentos da cobrança dos impostos abaixo relacionados os imóveis doados e descritos acima, destinados à implantação de projetos habitacionais que integram o Programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal, nos quais o Município participa com alienação e/ou doação do terreno para as edificações, por lei específica:
a) Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "Inter Vivos" (ITBI), especialmente e exclusivamente sobre as transmissões de propriedade imobiliária que vierem a integrar o mencionado Programa;
b) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), durante a fase de construção;
c) Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre a construção dos empreendimentos vinculados ao Programa.
Art. 10 Ficam isentos da Taxa de Licença para execução de arruamentos, loteamentos e obras os projetos correspondentes ao Programa Minha Casa, Minha Vida, nos quais o Município participa com alienação e/ou doação de terreno para as edificações.
Art. 11 Fica revogada a Lei nº 730/2025, de 03 de julho de 2025, que passa a ser substituída pela presente lei.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Miraselva – PR, aos 15 de janeiro de 2026.
JOÃO MARCOS FERRER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:2F02483E