ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

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RESOLUÇÃO AD REFERENDUM Nº 08/2026

RESOLUÇÃO AD REFERENDUM Nº 08/2026

 

Dispõe sobre Aprovação da Atualização do Plano de Ação do Piso Único de Assistência Social – PAS - 2026

 

O Conselho Municipal de Assistência Social do município de Porecatu, no uso de suas atribuições que lhe são conferem a Lei Municipal nº 931/1995, alterada pela Lei nº 1.352/2009;

Conforme Deliberação nº 59/2023 do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/PR;

RESOLVE:

 

Art. 1º - Aprovar a atualização do Plano de Ação do Piso Único de Assistência Social - PAS, incluindo ações do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.

 

Art. 2º - Essa resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Porecatu, 23 de Setembro de 2026.

 

CRISTYANE GISELE PERES DE BRITO

Presidente do CMAS


Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
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