ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1660/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei Nº005/2021, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 432.135.46 (quatrocentos e trinta e dois mil, cento e trinta e cinco reais e quarenta e seis centavos) nos valores e discriminações abaixo:
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Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
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342 |
1494 |
03.001.10.122.0024.2.080 |
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19 |
3.3.90.30 |
R$ 5.519,46 |
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343 |
1494 |
03.001.10.122.0024.2.085 |
ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE - COVID-19 PORTARIA 2027/2020 |
3.3.90.30 |
R$ 49.356,00 |
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344 |
1494 |
03.001.10.122.0024.2.085 |
ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE - COVID-19 PORTARIA 2027/2020 |
4.4.90.52 |
R$ 4.000,00 |
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345 |
1494 |
03.001.10.122.0024.2.086 |
ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE - COVID-19 PORTARIA 1666/2020 |
3.1.90.11 |
R$ 79.000,00 |
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346 |
1494 |
03.001.10.122.0024.2.086 |
ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE - COVID-19 PORTARIA 1666/2020 |
3.1.90.13 |
R$ 21.000,00 |
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347 |
1494 |
03.001.10.122.0024.2.086 |
ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE - COVID-19 PORTARIA 1666/2020 |
3.3.90.30 |
R$258.260,00 |
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348 |
1494 |
03.001.10.122.0024.2.086 |
ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE - COVID-19 PORTARIA 1666/2020 |
3.3.90.39 |
R$ 15.000,00 |
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado o superávit financeiro apurado no exercício anterior conforme arrecadação realizada para o enfrentamento da emergência pública decorrente do novo Coronavírus (Covid-19) no Recurso 1494 –, registrados nas seguintes rubricas de receitas:
4.1.7.1.8.03.9.1.01.00.00 Recurso 1494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços de Saúde
4.1.7.1.8.03.9.1.02.00.00 Recurso 1494 - Custeio SUS - Enfrentamento de Emergência de Saúde - COVID-19 Portaria 2027-2020
4.2.4.1.8.03.9.1.01.00.00 Recurso 1494 - Custeio SUS - Enfrentamento de Emergência de Saúde - COVID-19 Portaria 2027-2020
4.1.7.1.8.03.9.1.03.00.00 Recurso 1494 - Custeio SUS - Enfrentamento de Emergência de Saúde - COVID-19 Portaria 1666-2020
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Estado do Paraná, 09 de Fevereiro de 2021.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:2F582D98