ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 653/07/2017
SÚMULA: “Altera o caput do art. 41 da lei nº 597, de 02 de abril de 2015”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE aprovou e eu Suely Alves Pereira Silva PREFEITA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, no uso de minhas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica alterado o caput do art. 41 da Lei nº 597/2015, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 41 – A remuneração dos Conselheiros Tutelares eleitos será de R$ 1.400,00 (Um mil e quatrocentos reais), sendo reajustável, anualmente pelo mesmo índice e na mesma data do reajuste geral dos servidores públicos municipais”.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de primeiro de marco de 2017.
PAÇO MUNICIPAL 20 DE MARÇO,
Em, 28 de março de 2017.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marina Tozzo Barbosa
Código Identificador:2F668B77