ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 633/06/2016.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a L E I 633/06/2016 e Eu Prefeita Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinqüenta Mil Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
04.000000000000000 – Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
04.030000000000000 – Divisão de Fomento Agrop. e Desenvolvimento Rural.
04032060800021.009– Readequações de Estradas
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ......(Excesso – Fonte Exclusiva)...R$ 250.000,00
TOTAL............R$ 250.000,00.
Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior terá como contrapartida o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE EXCLUSIVA).
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 20 de Maio de 2.016.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marina Tozzo Barbosa
Código Identificador:2FBE2FAE