ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1040/09/2026
LEI Nº 1040/09/2026
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei
1040/09/2026 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL na importância R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), para as seguintes Dotações:
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DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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CÓDIGOS |
DESCRIÇÃO |
FICHA |
FONTE |
VALORES |
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05.00.00000000.000 |
Departamento de Educação |
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05.05.00000000.000 |
Divisão do Ensino Fundamental |
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12.695.0015.2.018 |
Manutenção do Ensino Fundamental |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - PJ |
Criar |
842 |
41.636,00 |
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TOTAL DO DEPARTAMENTO |
41.636,00 |
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DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO |
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11.00.00000000.000 |
Departamento de Esporte, Lazer e Turismo |
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11.02.00000000.000 |
Divisão de Esporte, Lazer e Turismo |
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27.812.0019.2.046 |
Manutenção da Divisão de Esporte Municipal |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - PJ |
Criar |
842 |
18.364,00 |
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TOTAL DO DEPARTAMENTO |
18.364,00 |
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TOTAL GERAL |
60.000,00 |
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Art. 2º - Para Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FONTE (842):
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 20 de Agosto de 2026
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Reginaldo Pepece
Código Identificador:2FCF6729