ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 995, DE 04 DE MARÇO DE 2020.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral de 2020 do Município de Agudos do Sul, por redução de dotações.
A Prefeita Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais apresenta à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por cancelamento de dotações ao orçamento de 2020, no valor de R$ 448.000,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
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ÓRGÃO |
02.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
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|
UNIDADE |
02.01 |
Administração Geral |
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|
FUNÇÃO |
4 |
Administração |
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|
SUBFUNÇÃO |
122 |
Administração Geral |
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|
|
PROGRAMA |
2 |
Gestão Administrativa transparente |
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|
PROJ/ATIV. |
2.002 |
Manutenção das Atividades da Administração Geral |
250.000,00 |
|
411 |
3.3.90.40.00 |
1000 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
210.000,00 |
|
412 |
3.3.90.40.00 |
1510 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
40.000,00 |
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|
ÓRGÃO |
03.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL |
|
|
|
UNIDADE |
03.02 |
Fundo Municipal da Assistência Social |
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|
FUNÇÃO |
8 |
Assistência Social |
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|
|
SUBFUNÇÃO |
244 |
Assistência Comunitária |
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|
|
PROGRAMA |
8 |
Garantir os Direitos Sócio-Assistenciais das Pessoas |
|
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|
PROJ/ATIV. |
2.008 |
Manter o Fundo Mun. Ass. Social - Atenção Básica |
16.000,00 |
|
413 |
3.3.90.40.00 |
1000 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
7.000,00 |
|
414 |
3.3.90.40.00 |
1743 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
9.000,00 |
|
|
ÓRGÃO |
04.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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|
|
UNIDADE |
04.01 |
Fundo Municipal De Saúde |
|
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|
FUNÇÃO |
10 |
Saúde |
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|
|
SUBFUNÇÃO |
301 |
Atenção Básica |
|
|
|
PROGRAMA |
9 |
Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População |
|
|
|
PROJ/ATIV. |
2.011 |
Manter e incrementar o Atendimento nas Unidades de Saúde de Atenção Básica |
40.000,00 |
|
415 |
3.3.90.40.00 |
1303 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
20.000,00 |
|
416 |
3.3.90.40.00 |
1495 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
20.000,00 |
|
|
ÓRGÃO |
05.00 |
SECRETAREIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO |
|
|
|
UNIDADE |
05.01 |
Divisão do Ensino Fundamental |
|
|
|
FUNÇÃO |
12 |
Educação |
|
|
|
SUBFUNÇÃO |
361 |
Ensino Fundamental |
|
|
|
PROGRAMA |
11 |
Promoção e Qualidade da Educação Básica |
|
|
|
PROJ/ATIV. |
2.018 |
Manutenção da Educação Básica |
58.000,00 |
|
417 |
3.3.90.40.00 |
1000 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
18.000,00 |
|
418 |
3.3.90.40.00 |
1107 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
20.000,00 |
|
419 |
3.3.90.40.00 |
1103 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
20.000,00 |
|
|
ÓRGÃO |
06.00 |
SECRETAIRA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
|
|
|
UNIDADE |
06.01 |
Departamento Agropecuário |
|
|
|
FUNÇÃO |
18 |
Gestão Ambiental |
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|
SUBFUNÇÃO |
541 |
Preservação e Conservação Ambiental |
|
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|
PROGRAMA |
19 |
Preservação do Meio Ambiente |
|
|
|
PROJ/ATIV. |
2.033 |
Manter as atividades da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente |
40.000,00 |
|
420 |
3.3.71.70.00 |
1000 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
40.000,00 |
|
|
PROJ/ATIV. |
2.034 |
Programa Câmbio Verde e Educação ambiental |
44.000,00 |
|
421 |
3.3.90.32.00 |
1.000 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
44.000,00 |
|
SOMA GERAL |
448.000,00 |
|||
Art. 2º. - Para a cobertura de parte do crédito aberto no artigo 1° serão utilizados recursos de redução das dotações, a Saber:
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|
ÓRGÃO |
02.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
|
|
|
UNIDADE |
02.01 |
Administração Geral |
|
|
|
FUNÇÃO |
4 |
Administração |
|
|
|
SUBFUNÇÃO |
122 |
Administração Geral |
|
|
|
PROGRAMA |
2 |
Gestão Administrativa transparente |
|
|
|
PROJ/ATIV. |
2.002 |
Manutenção das Atividades da Administração Geral |
250.000,00 |
|
24 |
3.3.90.39.00 |
1000 |
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
210.000,00 |
|
|
PROGRAMA |
04 |
Integridade ao Patrimônio Público e Segurança a Comunidade |
|
|
|
PROJ/ATIV. |
2.002 |
Manutenção das Atividades da Administração Geral |
|
|
39 |
3.3.90.39.00 |
1510 |
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
40.000,00 |
|
|
ÓRGÃO |
03.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL |
|
|
|
UNIDADE |
03.02 |
Fundo Municipal da Assistência Social |
|
|
|
FUNÇÃO |
8 |
Assistência Social |
|
|
|
SUBFUNÇÃO |
244 |
Assistência Comunitária |
|
|
|
PROGRAMA |
8 |
Garantir os Direitos Sócio-Assistenciais das Pessoas |
|
|
|
PROJ/ATIV. |
2.008 |
Manter o Fundo Mun. Ass. Social - Atenção Básica |
16.000,00 |
|
77 |
3.3.90.30.00 |
1000 |
Material de Consumo |
7.000,00 |
|
93 |
4.4.90.52.00 |
1743 |
Equipamentos e Material permanente |
9.000,00 |
|
|
ÓRGÃO |
04.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
|
UNIDADE |
04.01 |
Fundo Municipal De Saúde |
|
|
|
FUNÇÃO |
10 |
Saúde |
|
|
|
SUBFUNÇÃO |
301 |
Atenção Básica |
|
|
|
PROGRAMA |
9 |
Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População |
|
|
|
PROJ/ATIV. |
2.011 |
Manter e incrementar o Atendimento nas Unidades de Saúde de Atenção Básica |
40.000,00 |
|
127 |
3.3.90.39.00 |
1495 |
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
20.000,00 |
|
|
PROJ/ATIV. |
2.013 |
Manter as Ações de Pronto Atendimento Un. Moises Lupion |
|
|
158 |
3.3.90.39.00 |
1303 |
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
20.000,00 |
|
|
ÓRGÃO |
05.00 |
SECRETAREIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO |
|
|
|
UNIDADE |
05.01 |
Divisão do Ensino Fundamental |
|
|
|
FUNÇÃO |
12 |
Educação |
|
|
|
SUBFUNÇÃO |
361 |
Ensino Fundamental |
|
|
|
PROGRAMA |
11 |
Promoção e Qualidade da Educação Básica |
58.000,00 |
|
|
PROJ/ATIV. |
1.005 |
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente |
|
|
189 |
4.4.90.52.00 |
1.103 |
Equipamentos e Material permanente |
20.000,00 |
|
|
PROJ/ATIV. |
2017 |
Manutenção da Educação Básica FUNDEB |
|
|
193 |
3.1.90.11.00 |
1000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
18.000,00 |
|
|
PROJ/ATIV. |
2.018 |
Manutenção da Educação Básica |
|
|
222 |
3.3.90.39.00 |
1107 |
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
20.000,00 |
|
|
ÓRGÃO |
06.00 |
SECRETAIRA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
|
|
|
UNIDADE |
06.01 |
Departamento Agropecuário |
|
|
|
FUNÇÃO |
18 |
Gestão Ambiental |
|
|
|
SUBFUNÇÃO |
541 |
Preservação e Conservação Ambiental |
|
|
|
PROGRAMA |
19 |
Preservação do Meio Ambiente |
|
|
|
PROJ/ATIV. |
2.033 |
Manter as atividades da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente |
40.000,00 |
|
326 |
3.3.90.39.00 |
1000 |
Outros Serviços de terceiros –P. Jurídica |
40.000,00 |
|
|
PROJ/ATIV. |
2.034 |
Programa Câmbio Verde e Educação ambiental |
44.000,00 |
|
329 |
3.3.90.30.00 |
1000 |
Material de Consumo |
19.000,00 |
|
331 |
3.3.90.39.00 |
1000 |
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
25.000,00 |
|
SOMA GERAL |
448.000,00 |
|||
Art. 3º. - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 905/2018 de 05 de dezembro de 2018 - (PPA 2018-2021), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 943/2019 de 26 de junho de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias/2020 (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário
Agudos do Sul, 04 de março de 2020.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jussara Aparecida Bail Moletta
Código Identificador:2FE4471C