ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 14/2020
LEI Nº 14/2020
SÚMULA - Autoriza a abertura de um Crédito Especial no valor de R$ 6.800,00 no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Manoel Abrantes Neto, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2020, um Crédito Especial no valor de R$ 6.800,00 (Seis Mil e Oitocentos Reais) para a criação da seguinte dotação:
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1200 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
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12.001 |
DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER |
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12.001.27.812.0014.1058 |
Construção Pista de Caminhada |
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4.4.90.51.00.00 – Fonte 774 |
Obras e Instalações |
6.800,00 |
Art. 2.º - Os recursos necessários para a abertura do Crédito Especial descrito no Art.1.º desta lei serão provenientes do provável excesso de arrecadação da fonte 774, no valor de R$ 6.800,00 conforme Art. 43 § 1.º, III da Lei Federal 4.320/64:
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Iguaraçu, aos 19 dias do mês de Agosto de 2020.
MANOEL ABRANTES NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eva Paula Charalo Aglio
Código Identificador:2FF254D0