ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº. 662/2022
SÚMULA: Altera o Anexo II da Lei nº 591/2018, com as alterações decorrentes da Lei nº 597/2018, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, aprovou e eu, Rogério Aparecido da Silva, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o – O Anexo II da Lei Municipal nº 591/2018, de 25 de abril de 2018, com as alterações decorrentes da Lei nº 597/2018, de 23 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
QUADRO DE VENCIMENTOS PARA CARGOS EFETIVOS
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CARGO |
ESPECIALIDADE |
QUANT. |
H/SEM |
REQUISITO |
VALOR |
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Advogado |
Assessoria Jurídica do Plenário |
01 |
20 |
Curso Superior completo com registro na Ordem dos Advogados do Brasil |
R$ 3.500,00 |
|
Contador |
Contador |
01 |
20 |
Curso Superior completo de Ciências Contábeis com registro no Conselho Regional de Contabilidade |
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|
Técnico Legislativo |
Assistente Administrativo Assistência de Internet, Áudio e Imagem |
01
|
40
|
Ensino Médio Completo |
R$ 3.500,00 |
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Auxiliar Legislativo |
Serviços Gerais |
01
|
40
|
Ensino Fundamental Completo |
R$ 1.300,00 |
Art. 2o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2022.
ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:2FFA8D62