ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL - PROCESSO ADMINISTRATIVO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 841/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 10/2026
1 – DESCRIÇÃO DA SITUAÇÃO
Contratação de empresa especializada para realização de apresentação artística durante a cerimônia de abertura das Olimpíadas Municipais de Diamante do Sul/PR, por meio da empresa LAINE ASSESSORIA E TREINAMENTO LTDA, responsável pela marca artística ESPAÇO SOU ARTE.
2 – SOLICITANTE
Secretaria Municipal de Esportes do Município de Diamante do Sul/PR.
3 – DESCRIÇÃO DO OBJETO
Contratação de apresentação artística do grupo ESPAÇO SOU ARTE, contemplando espetáculo com performances de dança, teatro e artes circenses, com duração aproximada de 50 (cinquenta) minutos, incluindo elenco profissional, direção artística, figurinos, adereços e demais recursos necessários à execução, para integrar a cerimônia de abertura das Olimpíadas Municipais de Diamante do Sul/PR, a ser realizada no dia 12 de novembro de 2026, às 19h, no Ginásio Municipal de Esportes.
4 – RAZÃO DA INEXIGIBILIDADE
A presente contratação está sendo instruída com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que prevê a inexigibilidade de licitação para contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
A Administração Municipal pretende realizar uma apresentação artística durante a cerimônia de abertura das Olimpíadas Municipais, buscando proporcionar entretenimento cultural, valorizar os atletas participantes e promover a integração entre esporte, cultura e comunidade.
Para atendimento dessa finalidade, foi indicada a apresentação do grupo Espaço Sou Arte, cuja proposta artística contempla a integração de dança, teatro e artes circenses, com direção artística, elenco profissional, figurinos e elementos cênicos.
Conforme o portfólio apresentado, o grupo possui trajetória no setor artístico desde 2006, desenvolvendo espetáculos e apresentações culturais em diferentes municípios.
A documentação apresentada também contém registros de divulgação pública, materiais de imprensa e histórico de apresentações, elementos que deverão ser avaliados quanto à comprovação do reconhecimento artístico exigido pela legislação.
Destaca-se a experiência da empresa em eventos esportivos, incluindo apresentação realizada durante a abertura dos Jogos do Paraná Bom de Bola e reinauguração do Ginásio de Esportes Mário da Rosa, no Município de Nova Laranjeiras/PR, em agosto de 2026.
A empresa LAINE ASSESSORIA E TREINAMENTO LTDA apresentou Certificado de Registro da Marca Espaço Sou Arte, expedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, sob processo nº 909223300, demonstrando vínculo com a denominação artística.
Entretanto, a titularidade da marca não substitui a comprovação da legitimidade da contratação direta dos artistas ou, quando aplicável, da representação exclusiva, nos termos do art. 74, § 2º, da Lei nº 14.133/2021.
Dessa forma, o enquadramento da contratação como inexigibilidade dependerá da comprovação documental da consagração artística e do vínculo jurídico necessário à contratação, bem como da análise jurídica do procedimento.
A escolha do grupo considera as características próprias da apresentação artística pretendida, sua trajetória, experiência e adequação à programação de abertura das Olimpíadas Municipais.
5 – FUNDAMENTO LEGAL
A contratação pretendida fundamenta-se nos seguintes dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021:
Art. 74, inciso II: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Art. 74, § 2º: requisitos de comprovação da representação exclusiva, quando aplicável.
Art. 72: requisitos para instrução dos processos de contratação direta.
Art. 23, § 4º: comprovação da conformidade dos preços com os praticados em contratações semelhantes, nas hipóteses previstas no dispositivo.
A contratação deverá observar, ainda, os princípios da legalidade, motivação, eficiência, interesse público e economicidade.
6 – FORNECEDOR
Razão Social: LAINE ASSESSORIA E TREINAMENTO LTDA.
CNPJ: 08.245.733/0001-06.
Endereço: Avenida José Custódio de Oliveira, nº 704, Centro, Campo Mourão/PR.
Representante Legal: Edilaine Maria de Castro.
Grupo Artístico: Espaço Sou Arte.
7 – PREÇO TOTAL
O objeto da contratação pretendida possui a seguinte especificação:
ITEM | DESCRIÇÃO | UNID. | QTDE. | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
01 | Apresentação de espetáculo artístico do grupo Espaço Sou Arte, com duração aproximada de 50 minutos, contemplando performances de dança, teatro e artes circenses, incluindo elenco profissional, direção artística, figurinos, adereços, elementos cênicos e transporte da equipe e materiais artísticos necessários à execução. | Serviço | 01 | R$ 40.000,00 | R$ 40.000,00 |
VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
8 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO
Para demonstrar a compatibilidade do valor proposto, foram analisados documentos fiscais referentes a apresentações artísticas anteriormente realizadas pela empresa LAINE ASSESSORIA E TREINAMENTO LTDA para outros municípios.
A análise considerou a natureza dos espetáculos, suas características e os valores praticados pela empresa.
Foram utilizadas as seguintes referências:
MUNICÍPIO | DOCUMENTO | VALOR |
Nova Laranjeiras/PR | NFS-e nº 1982/2026 | R$ 40.000,00 |
Quedas do Iguaçu/PR | NFS-e nº 1874/2026 | R$ 44.500,00 |
Juranda/PR | NFS-e nº 1873/2026 | R$ 55.000,00 |
Vitorino/PR | NFS-e nº 1991/2026 | R$ 77.900,00 |
Destaca-se a contratação realizada pelo Município de Nova Laranjeiras/PR, referente à apresentação artística na abertura dos Jogos do Paraná Bom de Bola e reinauguração do Ginásio de Esportes Mário da Rosa, no valor de R$ 40.000,00.
Essa contratação apresenta finalidade semelhante à pretendida pelo Município de Diamante do Sul/PR, sendo considerada a referência mais próxima para a análise.
As demais notas fiscais demonstram valores superiores ao proposto, observadas as diferenças entre os espetáculos e suas condições de execução.
Assim, considerando os documentos apresentados e a análise detalhada constante da Justificativa de Preços, verifica-se que o valor global de R$ 40.000,00 apresenta compatibilidade com o histórico de preços praticados pela empresa.
9 – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de dotação orçamentária própria do orçamento municipal vigente, conforme documento emitido pelo setor contábil e juntado ao processo administrativo.
A contratação ficará condicionada à confirmação da adequação da dotação e da disponibilidade orçamentária suficiente para suportar a despesa.
10 – PRAZO
A apresentação artística será realizada no dia 12 de novembro de 2026, durante a cerimônia de abertura das Olimpíadas Municipais de Diamante do Sul/PR.
O espetáculo terá duração aproximada de 50 (cinquenta) minutos.
A vigência contratual será de 30 (trinta) dias, contados da assinatura do instrumento contratual, conforme estabelecido no Termo de Referência.
11 – CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando a necessidade da contratação, a finalidade pública do evento, a proposta artística apresentada e a documentação referente à trajetória do grupo Espaço Sou Arte, entende-se tecnicamente adequada a indicação da empresa LAINE ASSESSORIA E TREINAMENTO LTDA para a execução do espetáculo pretendido.
O valor proposto encontra respaldo nos documentos de contratações anteriores apresentados pela empresa, conforme Justificativa de Preços integrante do processo.
O prosseguimento da contratação por inexigibilidade, com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, fica condicionado à comprovação dos requisitos legais, à regularidade da documentação, à disponibilidade orçamentária e à análise jurídica.
Assim, encaminha-se o presente procedimento para continuidade da instrução administrativa e apreciação dos setores competentes.
Diamante do Sul/PR, 06 de novembro de 2026.
DARCI TIRELLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eloisa Neri Rodrigues
Código Identificador:2FFE4F48