ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI 769/2024
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS RELATIVOS AO ENCERRAMENTO DE CONVÊNIO JUNTO A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E TRABALHADORES DE JUNDIAÍ DO SUL - AEUTJDS, SEM FINALIDADE LUCRATIVA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU ECLAIR RAUEN, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao Parcelamento de Débitos Relativos ao Encerramento de Convênio junto a Associação dos Estudantes Universitários e Trabalhadores de Jundiaí do Sul, com fixação de prazos especiais para pagamento.
Artigo 2º O Crédito fazendário do Município, não se caracteriza como débito tributário, e será liquidado da seguinte forma:
I - em 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas no montante total de R$59.066,44 (cinquenta e nove mil sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos);
II – as parcelas deverão ser pagas (já incluída correção monetária) de acordo com o seguinte cronograma:
01 - 15/01/2025 – R$ 5.906,68.
02 - 15/02/2025 – R$ 5.906,64.
03 - 15/03/2025 – R$ 5.906,64.
04 - 15/04/2025 – R$ 5.906,64.
05 - 15/05/2025 – R$ 5.906,64.
06 - 15/06/2025 – R$ 5.906,64.
07 - 15/07/2025 – R$ 5.906,64.
08 - 15/08/2025 – R$ 5.906,64.
09 - 15/09/2025 – R$ 5.906,64.
10 - 15/10/2025 – R$ 5.906,64.
III – a incidência de multa e juros somente ocorrerá em caso de atraso no pagamento.
Artigo 3º O descumprimento das obrigações assumidas pela devedora por mais de 60 (sessenta) dias acarretará na rescisão automática do parcelamento deste Programa sem qualquer aviso ou notificação, sujeitando-se à imediata execução judicial do montante devido.
Parágrafo Único. Em caso de descumprimento da obrigação fica a devedora proibida de se beneficiar de qualquer outra forma de parcelamento posterior.
Artigo 4º A fiscalização e acompanhamento do presente programa ficarão a cargo da Controladoria Interna Municipal.
Artigo 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga disposições contrárias.
Jundiaí do Sul, em 19 de dezembro de 2024.
ECLAIR RAUEN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Odair Rosildo Farinha
Código Identificador:301BD170