ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1646, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
Altera o artigo 8º, da Lei Municipal nº 1630, de 07 de agosto de 2019 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Lessir Canan Bortoli, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 8º, da Lei Municipal nº 1630, de 07 de agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º. O prazo desta concessão é de 10 (dez) anos, iniciando-se a contagem na data da assinatura do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, havendo concordância entre as partes.
Parágrafo Único. Transcorrido o prazo de 06 (seis) anos, a pedido da Concessionária, o Município ficará responsável por promover a doação do imóvel, mantendo-se os encargos previstos nesta lei, que deverão constar da escritura pública, bem como a cláusula de retrocessão para o caso de descumprimento dos encargos previstos.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Renascença, aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove, 58º ano de emancipação.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito
Publicado por:
Jovani Luiz Cenatti
Código Identificador:3054A681