ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.838/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.829/2021, passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º..................................................................
Parágrafo único. O imóvel descrito no caput destinar-se-á à construção e instalação de Unidade Integrada Serviço Social do Comércio – SESC e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC e ficará gravado com cláusula de inalienabilidade, conforme determinado na Lei Estadual sob n.º 20.560, de 10 de maio de 2.021, a qual é parte integrante desta lei.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê – Paraná, 11 de agosto de 2021.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:306304F5