ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE FÊNIX

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
DECRETO Nº 66 - 2026

MUNICIPIO DE FENIX

ESTADO DO: PR

Exercício: 2026

Decreto n° 66/2026 de 04/08/2026

 

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE FENIX, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 37/2025 de 24/12/2025.

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

04

 

SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES

 

04.007

 

DIVISAO DE URBANISMO E SERVICOS RODOVIARIOS

 

04.007.04.122.0026.1.003

 

CONSTRUÇÃO E/OU REMODELAÇÃO DE CEMITÉRIO

 

26 - 4.4.90.51.00.00

1001

OBRAS E INSTALAÇÕES

60.000,00

04.007.04.122.0028.2.012

 

Manutenção e Encargos da Divisão de Urbanismo e Serviços Rodoviários

 

37 - 3.3.90.36.00.00

1001

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

10.000,00

06

 

SECRETARIA DE SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL

 

06.001

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

06.001.10.301.0014.2.022

 

Manutenção e Encargos do Fundo Municipal de Saúde

 

91 - 3.3.90.36.00.00

1001

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

20.000,00

11

 

SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS

 

11.001

 

DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

 

11.001.04.122.0004.2.009

 

Manutenção e Encargos da Divisão de Recursos Humanos

 

345 - 3.3.90.36.00.00

1001

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

10.000,00

Total Suplementação:

100.000,00

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:

 

Receita

Receita: 1.3.2.1.01.1.1.23 FUNDOS DE INVESTIMENTOS RENDA FIXA DEMAIS RECURSOS -

100.000,00

Total da Receita:

100.000,00

 

Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE FENIX, Estado do PR, em 4 de Agosto de 2026.

 

EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Domingos Santos Costa
Código Identificador:30787D69