ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 630/2019 DE 26 DE AGOSTO DE 2019.

SÚMULA: “INSTITUI HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO PARA OS SERVIDORES, NOTADAMENTE AS COZINHEIRAS, EDUCADORES SOCIAIS, GUARDIÕES E MOTORISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica autorizada a administração pública municipal a estabelecer horário especial de trabalho para os Servidores Públicos Municipais de Itaperuçu, notadamente as Cozinheiras, Educadores Sociais, Guardiões e Motoristas, conforme necessidade da função exercida.

 

Art. 2° - É facultada a jornada especial de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso (12x36), a ser estabelecida em consonância a função, mediante Decreto.

 

Art. 3º - Fica facultada a jornada especial de 24 horas de trabalho por setenta e duas de descanso (24x72), conforme necessidade, aos motoristas lotados na Secretaria Municipal de Saúde, mediante Decreto.

 

Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, 26 de agosto de 2019.

 

HELIO VIEIRA GUIMARÃES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosiele Bueno dos Santos Cordeiro
Código Identificador:308EB48E