ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3592-2026- PROGRAMAS SOCIAIS
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N. º 3592/2026, de 23 de março de 2026
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3487/2025 (PPA 2026 a 2029), nº 3488/2025 (LDO para 2026) e nº 3545/2025 (LOA para 2026) e dá outras providências
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3487/2025, de 25 de junho de 2025, na LDO -Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 aprovada pela Lei Municipal nº 3488/2025, de 25 junho de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 112.636,40 (cento e doze mil seiscentos e trinta e seis reais e quarenta centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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1000 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
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1001 |
Departamento de Assistência Social |
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1001.08.244.0023.2.245 |
Bloco da Proteção Social Básica |
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3.3.90.30 |
Material de Consumo |
3934-SF |
15.773,56 |
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1001.08.243.0034.6.050 |
Ações Estratégica do PETI – Exercícios Anteriores |
|
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3.1.90.04 |
Contratação por Tempo Determinado |
3935-SF |
24.746,37 |
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3.1.90.04 |
Contratação por Tempo Determinado |
935-EA |
10.000,00 |
|
1001.08.122.0022.2.235 |
PROCAD SUAS |
|
|
|
3.1.90.04 |
Contratação por Tempo Determinado |
32028-SF |
12.000,00 |
|
3.1.90.04 |
Contratação por Tempo Determinado |
3934-SF |
448,61 |
|
1001.08.122.0023.2.082 |
Gestão Descentralizada do SUAS – IGD-SUAS |
|
|
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
3936-SF |
38,74 |
|
1004 |
Fundo Municipal do Idoso |
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|
|
1004.08.241.0011.2.198 |
Deliberação 019/2023 – Centro dia Pessoa Idosa |
|
|
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
3934-SF |
13.506,18 |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
32017-SF |
4.122,94 |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
2017-EA |
2.000,00 |
|
1004.08.241.0011.2.199 |
Deliberação 024/2023 – Incentivo Paraná Viaja Mais 60 |
|
|
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
32004-SF |
8.000,00 |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
2004-EA |
2.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
32004-SF |
8.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
2004-EA |
2.000,00 |
|
3.3.90.33 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
32004-SF |
8.000,00 |
|
3.3.90.33 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
2004-EA |
2.000,00 |
|
TOTAL |
|
|
112.636,40 |
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2025 e discriminado no quadro a seguir:
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CÓDIGO DA FONTE |
DESCRIÇÃO DA FONTE |
VALOR DO SALDO EM 31.12.2025 |
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3934 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS |
29.728,35 |
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3935 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial - SUAS-SF |
24.746,37 |
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32017 |
FIPAR/CEDI/PR-DELIBERAÇÃO 19/2023-CENTRO DIA PESSOA IDOSA-SF |
4.122,94 |
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32028 |
MDS/FNAS - PROCAD SUAS-SF |
12.000,00 |
|
3936 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-Componente para Qualificação da Gestão - SUAS |
38,74 |
|
32004 |
SEMIRPI-DELIBERAÇÃO 034/2024 - CEDIPI/PR - PROJETO VIAJA MAIS 60 - FASE II-SF |
24.000,00 |
|
TOTAL |
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94.636,40 |
II – Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Federal e Estadual na área de Assistência Social, e de conformidade com o que abaixo especifica:
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NOMENCLATURA DA FONTE |
Órgão |
Fonte de recursos |
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado |
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Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial - SUAS |
MDS/FNAS |
935 |
10.000,00 |
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FIPAR/CEDI/PR-DELIBERAÇÃO 19/2023-CENTRO DIA PESSOA IDOSA |
FIPAR |
2017 |
2.000,00 |
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SEMIRPI-DELIBERAÇÃO 034/2024 - CEDIPI/PR - PROJETO VIAJA MAIS 60 - FASE II |
SEMIRPI |
2004 |
6.000,00 |
|
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO |
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|
18.000,00 |
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 23 (vinte e três) dias do mês de março do ano de 2026
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:30B6B08E