ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.024 DE 09 DE JULHO DE 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica incluído no Anexo II da Lei Municipal n.º 3744, de 30 de dezembro de 2015, o descritivo de atribuições do cargo de Técnico de Gestão Municipal C – Assistente de fiscalização, com a seguinte redação:
“Cargo: Técnico de Gestão Municipal – C – Assistente de fiscalização.
Jornada Semanal: 30h
Requisito(s) Mínimo(s): Ensino Médio Completo
Descrição das atribuições:
- Constituir o crédito tributário mediante lançamento;
- Controlar a arrecadação e promover a cobrança de tributos, aplicando penalidades;
- Analisar e tomar decisões sobre processos administrativos-fiscais;
- Controlar a circulação de bens, mercadorias e serviços;
-Atender e orientar contribuintes e, ainda, planejar, coordenar e dirigir órgãos da administração tributária."
Art. 2º As atribuições previstas no artigo 1º não excluem as demais previstas no decreto municipal n.º 7370, de 05 de fevereiro de 2014.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 09 de julho de 2021.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
EDER JUNIOR EVANGELISTA
Secretário Municipal de Finanças
Autógrafo Nº 036/2021
Projeto de Lei Ordinária Nº 041/2021
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:31019764