ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 052/2025
LEI MUNICIPAL Nº 052 DE 2025.
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional Suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Suplementar, na importância total de R$ 5.449.050,00 (cinco milhões quatrocentos e quarenta e nove mil e cinquenta reais), destinado para e execução dos Convênios nº 206/2025 SECID - Caminhão coletor compactador de lixo; Convênio nº 208/2025 SECID - Caminhão limpa fossa; Resolução nº 550/2025 – SESA e Termo de Compromisso nº 974653/2025/MCIDADES/CAIXA – Construção de Unidades Habitacionais, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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04. |
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO |
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04.001. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U. |
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04.001.16. |
HABITAÇÃO |
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04.001.16.482. |
HABITAÇÃO URBANA |
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04.001.16.482.0014. |
PROGRAMA DE MORADIAS POPULARES |
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04.001.16.482.0014.1.400. |
Programa Moradia Feliz – Construção de Casas Populares |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.51. |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Fonte TCE 32025 Código Local 32025 Fonte Padrão 1006.03.99.01.02 |
MCIDADES - TERMO DE COMPR. Nº 974653/2025 - CONS. DE UNID. HABITACIONAIS |
3.250.000,00 |
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04.001.26. |
TRANSPORTE |
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04.001.26.782. |
TRANSPOORTE RODOVIÁRIO |
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04.001.26.782.0015. |
INFRAÉSTRUTURA E TRANSPORTES |
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04.001.26.782.0015.1.456. |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.52. |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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Fonte 32020 Código Local 32020 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
CONVÊNIO Nº 208-2025 SECID - CAMINHÃO COLETOR COMPACTADOR DE LIXO |
787.550,00 |
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Fonte 32021 Código Local 32021 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
CONVÊNIO Nº 206-2025 SECID - CAMINHÃO LIMPA FOSSA |
693.427,00 |
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Fonte TCE 501 Código Local 1049 Fonte Padrão 501.04.09.00.00 |
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Corrente |
78.073,00 |
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07. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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07.001. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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07.001.10. |
SAÚDE |
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07.001.10.301. |
ATENÇÃO BÁSICA |
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07.001.10.301.0022. |
SAÚDE É DIREITO DE TODOS |
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07.001.10.301.0022.1.092. |
Aquisição de Veículos para Saúde – ambulâncias e demais veículos |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.52. |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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Fonte TCE 32024 Código Local 32024 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
SESA - ATENÇÃO PRIMARIA INVEST. TRANS. SANITARIO - RESOLUÇÃO Nº 550/2025. |
640.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
5.449.050,00 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização, Excesso de Arrecadação de fonte de receita, a seguir discriminado:
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALÍNEA DE RECEITA |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO/ALÍNEA DE RECEITA |
VALOR |
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Fonte TCE 32025 Código Local 32025 Fonte Padrão 1006.03.99.01.02 |
RECEITA 2.4.1.9.99.0.1.05.00.00.00.00. MCIDADES - TERMO DE COMPR. Nº 974653/2025 - CONS. DE UNID. HABITACIONAIS |
3.250.000,00 |
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Fonte 32020 Código Local 32020 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
RECEITA 2.4.2.2.54.0.1.19.00.00.00.00. CONVÊNIO Nº 208-2025 SECID - CAMINHÃO COLETOR COMPACTADOR DE LIXO |
787.550,00 |
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Fonte 32021 Código Local 32021 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
RECEITA 2.4.2.2.54.0.1.20.00.00.00.00. CONVÊNIO Nº 206-2025 SECID - CAMINHÃO LIMPA FOSSA |
693.427,00 |
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Fonte TCE 501 Código Local 1049 Fonte Padrão 501.04.09.00.00 |
R.A.F. C/C 13809-6 BBrasil Alienação de Bens Outras Áreas |
78.073,00 |
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Fonte TCE 32024 Código Local 32024 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
RECEITA 2.4.2.1.50.0.1.04.00.00.00.00. SESA - ATENÇÃO PRIMARIA INVEST. TRANS. SANITARIO - RESOLUÇÃO Nº 550/2025. |
640.000,00 |
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TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
5.449.050,00 |
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TOTAL GERAL DESTA LEI |
5.449.050,00 |
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Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 03 dias do mês de junho de 2025.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:31231B76