ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 431/2025 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 907 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 (LOA 2025)
DECRETO Nº 431/2025
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 4º da Lei Municipal nº. 907/2024 de 11 de novembro de 2024 (LOA-2025),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 585.000,00 (Quinhentos e oitenta e cinco mil reais) com a seguinte especificação:
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09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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F101 |
09.003.12.361.0017.2.028 – Remuneração de Professores – FUNDEB 60% |
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185 |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil |
R$ |
540.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
540.000,00 |
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11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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F303 |
11.006.10.122.0014.2.022 – Hospital Santa Julia e Reabilitação |
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394 |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil |
R$ |
10.000,00 |
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F494 |
11.006.10.301.0013.2.055 – Agentes Comunitários de Saúde – PAB Variável |
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490 |
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado |
R$ |
30.000,00 |
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492 |
3.1.90.13 – Contribuições Patronais |
R$ |
5.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
45.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ |
585.000,00 |
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):
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09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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F101 |
09.003.12.361.0017.2.028 – Remuneração de Professores – FUNDEB 60% |
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184 |
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado |
R$ |
1.000,00 |
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187 |
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas |
R$ |
16.900,00 |
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F102 |
09.003.12.361.0017.2.029 – Encargos com o FUNDEB 40% |
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193 |
3.3.50.43 – Subvenções Sociais |
R$ |
25.000,00 |
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203 |
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas |
R$ |
15.400,00 |
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F101 |
09.004.12.365.0018.2.054 – Encargos com o FUNDEB 60% - Creche |
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265 |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil |
R$ |
156.000,00 |
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266 |
3.1.90.13 – Contribuições Patronais |
R$ |
70.000,00 |
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267 |
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas |
R$ |
5.700,00 |
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F101 |
09.004.12.365.0018.2.070 – Encargos com o FUNDEB 60% - Pré-Escola |
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278 |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil |
R$ |
100.000,00 |
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279 |
3.1.90.13 – Contribuições Patronais |
R$ |
125.000,00 |
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280 |
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas |
R$ |
25.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
540.000,00 |
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11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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F303 |
11.006.10.122.0014.2.022 – Hospital Santa Julia e Reabilitação |
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396 |
3.1.90.11 – Contribuição Patronal |
R$ |
10.000,00 |
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F494 |
11.006.10.301.0013.2.021 – Atenção Básica – PAB-Fixo |
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483 |
3.3.90.34 – Outras Despesas de Pessoal Dec Contr Terc |
R$ |
35.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
45.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ |
585.000,00 |
Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2025 em seus respectivos programas.
Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 906/2024 de 11/11/2024 (LDO 2025), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de sua edição.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (01/12/2025).
JOÃO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:313C497A