ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 077/2024
LEI Nº 77 DE 2024
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANA APROVOU E EU, NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional suplementar, na importância total de R$ 471.971,38 (quatrocentos e setenta e um mil e novecentos e setenta e um reais e trinta e oito centavos), destinado ao reforço de dotação do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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05. |
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO |
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05.001. |
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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05.001.12. |
EDUCAÇÃO |
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05.001.12.122. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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05.001.12.122.0018. |
ENSINO FUNDAMENTAL (1ª a 5ª Séries) |
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05.001.12.122.0018.2.151 |
Administração Geral da Educação no Município |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.1. |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
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3.1.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.1.90.11. |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
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Fonte TCE 104 Código Local 1028 Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
Demais impostos vinculados à educação básica |
60.000,00 |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.1. |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
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3.1.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.1.91.13. |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
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Fonte TCE 104 Código Local 1028 Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
Demais impostos vinculados à educação básica |
6.000,00 |
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05.001.12.361. |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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05.001.12.361.0018. |
ENSINO FUNDAMENTAL (1ª a 5ª Séries) |
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05.001.12.361.0018.2.045 |
Ensino Fundamental (1ª a 5ª Séries) |
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|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.1. |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
|
|
3.1.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
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3.1.90.11. |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
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Fonte TCE 104 Código Local 1028 Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
Demais impostos vinculados à educação básica |
180.000,00 |
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3.1.90.13. |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
|
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Fonte TCE 104 Código Local 1028 Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
Demais impostos vinculados à educação básica |
6.000,00 |
|
3.1.91.13. |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
|
|
Fonte TCE 104 Código Local 1028 Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
Demais impostos vinculados à educação básica |
25.000,00 |
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05.001.12.367. |
Educação Especial |
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05.001.12.367.0018. |
EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO - ÁREA DE ATUAÇÃO LDB |
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05.001.12.367.0018.2.428. |
Educação Especial - Recursos Próprios |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.1. |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
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3.1.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.1.90.11. |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
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|
Fonte TCE 104 Código Local 1028 Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
Demais impostos vinculados à educação básica |
10.000,00 |
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3.1.91.13. |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
|
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Fonte TCE 104 Código Local 1028 Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
Demais impostos vinculados à educação básica |
2.000,00 |
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05.002. |
DIVISÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL |
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05.002.12. |
EDUCAÇÃO |
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05.001.12.365. |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
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05.001.12.122.0019. |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
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05.001.12.122.0018.2.051 |
Creches Municipais (Recursos Próprios) |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.1. |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
|
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3.1.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.1.90.11. |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
|
|
Fonte TCE 104 Código Local 1028 Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
Demais impostos vinculados à educação básica |
66.000,00 |
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3.1.91.13. |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
|
|
Fonte TCE 104 Código Local 1028 Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
Demais impostos vinculados à educação básica |
8.500,00 |
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05.001.12.122.0018.2.052 |
Ensino Pré-Escolas (Recursos Próprios) |
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|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.1. |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
|
|
3.1.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
3.1.90.11. |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
|
|
Fonte TCE 104 Código Local 1028 Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
Demais impostos vinculados à educação básica |
40.000,00 |
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3.1.91.13. |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
|
|
Fonte TCE 104 Código Local 1028 Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
Demais impostos vinculados à educação básica |
8.000,00 |
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07. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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07.001. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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|
07.001.10. |
SAÚDE |
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07.001.10.301. |
ATENÇÃO BÁSICA |
|
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07.001.10.301.0022. |
SAÚDE É DIREITO DE TODOS |
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07.001.10.301.0022.2.060 |
PAB – Programa de Atenção Básica |
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|
3. |
DESPESAS CORRENTES |
|
|
3.1. |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
|
|
3.1.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.1.90.11. |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL |
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|
Fonte TCE 31494 Código Local 494 Fonte Padrão 494.09.02.06.20 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercício Corrente) |
25.800,00 |
|
3.1.90.11. |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL |
|
|
Fonte TCE 31494 Código Local 494 Fonte Padrão 494.09.02.06.20 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercício Corrente) |
|
|
Fonte TCE 975 Código Local 31975 Fonte Padrão 1064.09.02.06.20 |
Assistência Financeira da União Comp.Pgto Piso Salarial Enfermagem |
10.008,28 |
|
Fonte TCE 55494 Código Local 494 Fonte Padrão 494.09.02.06.20 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercícios Anteriores) |
16.198,10 |
|
3.1.91.13. |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
|
|
Fonte TCE 31494 Código Local 494 Fonte Padrão 494.09.02.06.20 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercício Corrente) |
4.200,00 |
|
Fonte TCE 975 Código Local 31975 Fonte Padrão 1064.09.02.06.20 |
Assistência Financeira da União Comp.Pgto Piso Salarial Enfermagem |
1.629,00 |
|
Fonte TCE 55494 Código Local 494 Fonte Padrão 494.09.02.06.20 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços públicos de Saúde (Exercícios Anteriores) |
2.636,00 |
|
|
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
471.971,38 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do superavit financeiro de fonte do exercício anterior o do Excesso de Arrecadação Alínea de Receita do Exercício Corrente a seguir discriminados, a seguir discriminado:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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SUPERÁVIT FINANCEIRO |
|
|||
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FONTE |
DENOMINAÇÃO DA FONTE |
VALOR |
|
|
|
|
Fonte TCE 975 Código Local 33975 Fonte Padrão 1064.09.02.06.20 |
Assistência Financeira da União Comp.Pgto Piso Salarial Enfermagem - Exercícios Anteriores |
18.834,10 |
|
|
|
|
|
TOTAL SUPERÁVIT FINANCEIRO |
18.834,10 |
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
||||
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FONTE |
DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA |
|
||
|
Fonte TCE 31494 Código Local 494 Fonte Padrão 494.09.02.06.20 |
R.A.F. 1.3.2.1.05.0.1.01.01.04.00.00. PAB FIXO |
30.000.00 |
|
||
|
Fonte TCE 975 Código Local 31975 Fonte Padrão 1064.09.02.06.20 |
R.A.F. 1.3.2.1.05.0.1.01.01.19.00.00. C/C 27378-3 - FNS - FMS - Recursos Federais para Complemento Piso Enfermagem |
1.730,47 |
|
||
|
Fonte TCE 975 Código Local 31975 Fonte Padrão 1064.09.02.06.20 |
RECEITA 1.7.1.3.50.1.1.08.00.00.00.00. FNS - FMS - Recursos Federais para Complemento Piso Enfermagem |
9.906,81 |
|
||
|
Fonte 104 Código Local 1028 Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
1.1.1.2.50.0.1.00.00.00. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - PRINCIPAL |
|
|
||
|
Fonte 104 Código Local 1028 Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
1.1.1.2.50.0.2.00.00.00. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - MULTAS E JUROS |
|
|
||
|
Fonte 104 Código Local 1028 Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
1.1.1.2.50.0.3.00.00.00. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - DÍVIDA ATIVA |
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|
||
|
Fonte 104 Código Local 1028 Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
1.1.1.2.50.0.4.00.00.00. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS |
|
|
||
|
Fonte 104 Código Local 1028 Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
1.1.1.2.53.0.1.00.00.00 - IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - PRINCIPAL |
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|
Fonte 104 Código Local 1028 Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
1.1.1.3.03.1.1.01.00.00. IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER EXECUTIVO |
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|
Fonte 104 Código Local 1028 Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
1.1.1.3.03.1.1.02.00.00. IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER LEGISLATIVO |
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Fonte 104 Código Local 1028 Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
1.1.1.4.51.1.1.00.00.00. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN – PRINCIPAL |
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Fonte 104 Código Local 1028 Fonte Padrão 104.01.01.00.00 |
1.7.1.1.51.2.1.00.00.00. COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – COTAS EXTRAORDINÁRIAS - PRINCIPAL |
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TOTAL DA FONTE 1028 |
411.500,00 |
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TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
471.971,38 |
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TOTAL GERAL DESTA LEI |
471.971,38 |
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Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogada as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 17 dias do mês de dezembro de 2024.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:317F96B9