ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº. 1471/2018
“Autoriza o Executivo Municipal a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 13.513.181,45(Treze milhões, quinhentos e treze mil, cento e oitenta e um reais e quarenta e cinco centavos) e, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.996,94(Cinco mil, novecentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos).”
A Câmara Municipal de Colombo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Izabete Cristina Pavin, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, crédito adicional suplementar no valor de R$ 13.513.181,45(treze milhões, quinhentos e treze mil, cento e oitenta e um reais e quarenta e cinco centavos) e, crédito adicional especial no valor de R$ 5.996,94(cinco mil, novecentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos), como segue:
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SUPLEMENTAÇÃO |
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12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA |
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03 |
DEPARTAMENTO DE GESTÃO TRIBUTÁRIA |
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04.129.0012.2.040 |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO |
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|
31.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
|
|
0.1.510 |
Taxas - Exercício Poder de Polícia |
400.000,00 |
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15 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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01 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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12.361.0010.2.048 |
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL- RECURSOS 25% |
|
|
44.90.52 |
Equipamento e Material Permanente |
|
|
0.1.104 |
Demais impostos vinculados à educação básica |
200.000,00 |
|
12.361.0010.2.050 |
PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA / FNDE - ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
33.90.93 |
Indenizações e Restituições |
|
|
0.3.111 |
Transferências de Outros Programas-Exercício Anterior |
920,21 |
|
12.365.0010.2.057 |
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - RECURSOS 5% |
|
|
31.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
|
|
0.3.000 |
Recursos Ordinários (Livres)-Exercício Anterior |
2.000.000,00 |
|
33.90.93 |
Indenizações e Restituições |
|
|
0.3.148 |
Mobiliário p/CMEIS Termo 20140233/2014(148)-Exercício Anterior |
311.56 |
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02 |
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO |
|
|
12.361.0010.2.055 |
MERENDA ESCOLAR PARA O ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
33.90.93 |
Indenizações e Restituições |
|
|
0.3.158 |
FNDE/Merenda-Exercício Anterior |
4.765,17 |
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16 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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|
02 |
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO À SAÚDE |
|
|
10.305.0020.2.067 |
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL |
|
|
44.90.52 |
Equipamento e Material Permanente |
|
|
0.1.500 |
Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007 |
45.581,45 |
|
44.90.52 |
Equipamento e Material Permanente |
|
|
0.1.518 |
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde |
120.000,00 |
|
03 |
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO À SAÚDE |
|
|
10.301.0018.2.062 |
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE |
|
|
33.90.30 |
Material de Consumo |
|
|
0.1.494 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
50.000,00 |
|
33.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica |
|
|
0.1.494 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
50.000,00 |
|
44.90.52 |
Equipamento e Material Permanente |
|
|
0.1.303 |
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) |
250.000,00 |
|
10.301.0018.2.063 |
SAÚDE BUCAL |
|
|
44.90.52 |
Equipamento e Material Permanente |
|
|
0.1.518 |
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde |
25.000,00 |
|
10.302.0021.2.071 |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
|
|
31.50.43 |
Subvenções Sociais |
|
|
0.1.000 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
415.400,00 |
|
44.90.52 |
Equipamento e Material Permanente |
|
|
0.1.500 |
Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007 |
300.000,00 |
|
44.90.52 |
Equipamento e Material Permanente |
|
|
0.1.518 |
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde |
479.400,00 |
|
04 |
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DE GESTÃO E CONTROLE |
|
|
10.301.0019.2.070 |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE GESTÃO SUS |
|
|
33.90.30 |
Material de Consumo |
|
|
0.1.494 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
30.000,00 |
|
33.90.30 |
Material de Consumo |
|
|
0.3.499 |
Gestão do SUS-Exercício Anterior |
30.000,00 |
|
33.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica |
|
|
0.1.303 |
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) |
120.000,00 |
|
33.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica |
|
|
0.3.499 |
Gestão do SUS-Exercício Anterior |
141.000,00 |
|
17 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
02 |
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
|
|
08.244.0016.2.138 |
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
|
|
33.90.30 |
Material de Consumo |
|
|
0.3.730 |
Família Paranaense- FEAS (730)-Exercício Anterior |
5.000,00 |
|
33.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica |
|
|
0.1.742 |
FEAS Benefícios Eventuais (742) |
25.000,00 |
|
33.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica |
|
|
0.3.730 |
Família Paranaense- FEAS (730)-Exercício Anterior |
15.000,00 |
|
44.90.52 |
Equipamento e Material Permanente |
|
|
0.1.738 |
Cras em ação -Convênio 09/2017 SEDS (738) |
50.000,00 |
|
44.90.52 |
Equipamento e Material Permanente |
|
|
0.3.730 |
Família Paranaense- FEAS (730)-Exercício Anterior |
10.000,00 |
|
18 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO |
|
|
01 |
DEPARTAMENTO DE OBRAS CIVIS E VIAÇÃO |
|
|
26.782.0025.2.090 |
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS, OBRAS E VIAS PUBLICAS |
|
|
33.90.30 |
Material de Consumo |
|
|
0.3.000 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Anterior |
400.000,00 |
|
44.90.51 |
Obras e Instalações |
|
|
0.1.000 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
635.000,00 |
|
44.90.52 |
Equipamento e Material Permanente |
|
|
0.3.501 |
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores |
24.000,00 |
|
02 |
DEPARTAMENTO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO |
|
|
26.782.0025.1.010 |
AMPLIAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS PAVIMENTADAS |
|
|
44.90.51 |
Obras e Instalações |
|
|
0.1.504 |
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias |
502.000,00 |
|
44.90.51 |
Obras e Instalações |
|
|
0.1.741 |
Convênio 906/2018 - SEDU/Pavimentação |
7.000.000,00 |
|
19 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
|
|
01 |
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA |
|
|
20.606.0033.2.109 |
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL |
|
|
44.90.52 |
Equipamento e Material Permanente |
|
|
0.1.000 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
110.800,00 |
|
22 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E JUVENTUDE |
|
|
02 |
DEPARTAMENTO DE ESPORTES |
|
|
27.812.0023.2.160 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS |
|
|
33.90.30 |
Material de Consumo |
|
|
0.1.000 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
27.000,00 |
|
33.90.31 |
Premiações culturais, artísticas, cientif. desportivas e outras |
|
|
0.1.000 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
25.000,00 |
|
33.90.36 |
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física |
|
|
0.1.000 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
28.000,00 |
|
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO |
13.519.178,39 |
|
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos de conformidade com as disposições da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º item I – o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior no valor de R$ 2.230.996,94 (dois milhões, duzentos e trinta mil, novecentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos), item II – os provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 9.276.981,45(nove milhões, duzentos e setenta e seis mil, novecentos e oitenta e um reais e quarenta e cinco centavos) e, item III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 2.011.200,00(dois milhões, onze mil e duzentos reais), como segue:
|
REDUÇÃO |
||
|
12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA |
|
|
01 |
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE |
|
|
28.846.0015.2.033 |
AMORTIZAR DIVIDA CONFESSADA JUNTO AO INSS |
|
|
46.90.71 |
Principal da dívida contratual resgatado |
|
|
0.1.000 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
10.000,00 |
|
28.846.0015.2.034 |
AMORTIZAR DIVIDA CONFESSADA JUNTO AO PASEP |
|
|
46.90.71 |
Principal da dívida contratual resgatado |
|
|
0.1.000 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
38.131,94 |
|
03 |
DEPARTAMENTO DE GESTÃO TRIBUTÁRIA |
|
|
04.129.0012.2.040 |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO |
|
|
31.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
|
|
0.1.000 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
300.000,00 |
|
15 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
|
01 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
|
|
12.361.0010.2.048 |
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL- RECURSOS 25% |
|
|
33.50.43 |
Subvenções Sociais |
|
|
0.1.000 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
1.000,00 |
|
16 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
03 |
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO À SAÚDE |
|
|
10.301.0018.2.095 |
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE |
|
|
44.90.52 |
Equipamento e Material Permanente |
|
|
0.1.303 |
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) |
250.000,00 |
|
10.302.0021.2.071 |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
|
|
33.50.43 |
Subvenções Sociais |
|
|
0.1.000 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
701.268,06 |
|
10.302.0021.2.072 |
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA -SAMU |
|
|
33.72.39 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
|
|
0.1.303 |
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) |
120.000,00 |
|
18 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO |
|
|
01 |
DEPARTAMENTO DE OBRAS CIVIS E VIAÇÃO |
|
|
26.782.0025.2.090 |
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS, OBRAS E VIAS PUBLICAS |
|
|
33.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica |
|
|
0.3.000 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Anterior |
400.000,00 |
|
19 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
|
|
01 |
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA |
|
|
20.606.0033.2.118 |
MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA |
|
|
44.90.52 |
Equipamento e Material Permanente |
|
|
0.1.000 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
110.800,00 |
|
22 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E JUVENTUDE |
|
|
02 |
DEPARTAMENTO DE ESPORTES |
|
|
27.812.0023.2.160 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS |
|
|
33.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica |
|
|
0.1.000 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
80.000,00 |
|
TOTAL REDUÇÃO |
2.011.200,00 |
|
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Colombo Em, 22 de Agosto de 2018.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eliana Lineia Bencke Kmiec
Código Identificador:3191DA97