ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 697/2021
DATA: 13 de maio de 2021.
SÚMULA: Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 487/2011, de 14 de Dezembro de 2011, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – O Art. 2º da Lei Municipal nº 487/2011, de 14 de Dezembro de 2011, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º – Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, para definir o Aporte para Amortização de Déficit Atuarial, do FPMP – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, conforme tabela abaixo:
|
Ano |
Ente Anual |
|
Aporte Financeiro |
|
|
2020 |
379.349,00 |
|
2021 |
379.349,00 |
|
2022 |
383.142,49 |
|
2023 |
486.332,09 |
|
2024 |
743.659,28 |
|
2025 |
755.243,55 |
|
2026 |
766.985,13 |
|
2027 |
778.886,02 |
|
2028 |
790.948,23 |
|
2029 |
803.173,80 |
|
2030 |
815.564,78 |
|
2031 |
828.123,26 |
|
2032 |
840.851,36 |
|
2033 |
853.751,21 |
|
2034 |
866.824,97 |
|
2035 |
880.074,82 |
|
2036 |
893.503,00 |
|
2037 |
907.111,73 |
|
2038 |
920.903,28 |
|
2039 |
934.879,95 |
|
2040 |
949.044,07 |
|
2041 |
963.397,98 |
|
2042 |
977.944,07 |
|
2043 |
992.684,73 |
|
2044 |
1.007.622,42 |
|
2045 |
1.022.759,59 |
|
2046 |
1.038.098,74 |
|
2047 |
1.053.642,40 |
|
2048 |
1.069.393,12 |
|
2049 |
1.085.526,14 |
|
2050 |
1.101.526,14 |
|
2051 |
1.117.913,70 |
|
2052 |
1.134.518,85 |
|
2053 |
1.151.344,32 |
|
2054 |
1.168.392,85 |
|
2055 |
1.185.629,98 |
§ 1º – A contribuição dos inativos e pensionistas será igual a dos servidores ativos, sobre o valor excedente ao teto de benefícios do RGPS – Regime Geral de Previdência Social.
§ 2º – A incidência do Custeio Normal, Custeio Suplementar ou Aporte e Contribuições do Ente, será sobre a Folha Salarial dos Servidores Ativos, inclusive sobre o 13º Salário.
§ 3º – A Taxa de Administração não está incluída no Custeio Normal do Ente e será de 2,0% (dois por cento) sobre o valor total da Folha Salarial do exercício anterior, inclusive o 13º Salário, dos servidores ativos, inativos e pensionistas.
§ 4º – Fica facultado ao Município adotar o Custeio Suplementar ou Aporte, conforme o quadro acima, mas sempre obedecendo o prazo remanescente previsto em Legislação Federal, conforme estabelecido na Nota Técnica nº 633/2011, de 25/07/2011, da Secretaria do Tesouro Nacional e Portaria MPS nº 746/2011, de 27/12/2011.
§ 5º – Conforme Art. 6º da Instrução Normativa nº 7, de 21/12/2018, da Secretaria de Previdência, o plano de amortização está sendo repactuado para 35 (trinta e cinco) anos, devendo obedecer o prazo remanescente.”
Art. 2º – Fica autorizado o Poder Executivo a emitir Decreto, sempre que for realizada a avaliação atuarial anual e houver necessidade de alterar a Contribuição Patronal e o Aporte Financeiro para amortização do déficit atuarial.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 13 de maio de 2021.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:31A0BF23