ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
EIDTAL 02 - ARQUIVAMENTO PROJETO DE LEI N.º 24/2019
ARQUIVAMENTO PROJETO DE LEI N.º 24, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
Considerando o Ofício n.º 77/2022/PMPA/GAB, de 22 de março de 2022, manifestando-se pelo arquivamento do Projeto de Lei n.º 24, de 13 de dezembro de 2019, o qual pretendia conceder direito real de uso a Porto Indústria de Papel e Artefatos Ltda, CNPJ sob o n° 35.452.935/0001-93 e dar outras providências.
Considerando que o autor do projeto, no caso o Prefeito Municipal, solicita o respectivo arquivamento, demonstrando o inequívoco interesse na retirada desta proposição;
Considerando a ciência plenária em relação ao respectivo comunicado, feita na sessão realizada no dia 22 de março de 2022;
DETERMINO:
Que o presente edital seja levado à publicação no Diário Oficial do Município, no prazo de até 15 (quinze) dias, para fins de publicidade, arquivando-se, logo em seguida o Projeto de Lei n.º 24, de 13 de dezembro de 2019.
Edifício da Câmara Municipal, 23 de março de 2022.
LUIZ CARLOS CHIMILOSKI
Presidente
Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:31AAFEA3