ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 003/2018 - INSTITUI A SEMANA DA JUVENTUDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANTONINA/PR

LEI nº 003/2018

 

SÚMULA: Institui a Semana da Juventude no âmbito do Município de Antonina, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Antonina:

Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal da Juventude no âmbito do Município de Antonina, compreendida no dia do estudante que é comemorado, anualmente, em 11 de Agosto.

 

Art. 2º - Durante a Semana Municipal da Juventude poderão ser promovidos pela Administração Municipal, através de suas Secretarias, várias atividades e eventos dirigidos à Juventude.

 

Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a regulamentar esta Lei, através de Decreto, criando a programação da Semana Municipal da Juventude.

 

Parágrafo Único – A Semana Municipal da Juventude passa a integrar o Calendário Oficial do Município de Antonina.

 

Art. 4º. – As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 05 de Março de 2018

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
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