ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1857/2022
SÚMULA: Dispõe sobre alienação de bens moveis inservíveis e dá outras providencias;
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº093/2022, Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar alienação, através de procedimento licitatório próprio, de bens móveis inservíveis a administração municipal, conforme ANEXO I – COMISSÃO DE VISTORIA E AVALIAÇÃO;
ART. 2.º - Os valores para formação de lances iniciais e as descrições de estado de conservação dos itens constantes na tabela do artigo anterior, deverão seguir os indicados no termo de avaliação formulado pela Comissão Municipal de Avaliação, que é parte integrante da presente Lei.
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 17 de novembro de 2022.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
PARECER COMISSÃO DE VISTORIA E AVALIAÇÃO
Procurando dar cumprimento às designações exaradas na Portaria 110/2021, de proceder à avaliação de bens móveis, de modo especial os veículos automotores declarados inservíveis pela Administração Pública Municipal, os membros da comissão iniciaram seus trabalhos com vistoria preliminar nos bens a serem avaliados.
DA SITUAÇÃO ATUAL DOS BENS Constatou-se sem dúvidas que os itens são inservíveis à Administração Pública Municipal por estarem total ou parcialmente danificados, sendo alto o custo de reparação e manutenção que as tornam inviáveis, e também por excederem o tempo recomendado para utilização.
ANEXO I – Detalhamento dos bens. Para avaliação dos bens, foram observados seu estado de conservação e custos com manutenção e reparos. Os valores da avaliação para alienação dos bens foram determinados conforme quadro abaixo:
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LOTE |
NOME DO PRODUTO |
VALOR INICIAL |
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01 |
Fiat/Uno Vivace 1.0 – 2012/2013 - Placa AVQ-1885 - Chassi 9BD195152D0362726 |
R$13.000,00 |
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02 |
Fiat/Uno Mille Economy – 2013/2013 - Placa AWY-5697 - Chassi 9BD15802AD6840434 |
R$ 9.000,00 |
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03 |
Volkswagen/Kombi – 2012/2013 - Placa AWL-8767- Chassi 9BWMF07X5DP016295 |
R$11.000,00 |
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04 |
Volkswagen/Kombi – 2008/2009 - Placa AQI-7647- Chassi 9BWMF07X39P006694 |
R$ 9.800,00 |
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05 |
Fiat/Ducato Multi – 2004/2004 - Placa AMK-1243 - Chassi 93W231H2141020372 |
R$12.000,00 |
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06 |
Marcopolo/Volare A6 MO – 2004/2005 - Placa AMK-1241 - Chassi 93PB24C2M5C014783 |
R$17.500,00 |
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07 |
Volkswagen/Gol 1.6 MI – 1997/1997 - Placa AGR-4071- Chassi 9BWZZZ377VP500645 |
R$ 4.500,00 |
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08 |
Sucata de Bancos Aprox. 18 UN |
R$ 500.00 |
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09 |
Sucata Batedor de Cereais Nogueira |
R$ 750.00 |
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10 |
Sucata Arado |
R$ 750.00 |
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TOTAL |
R$78.800,00 |
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CONCLUSÃO Constatando-se tal situação, considerando-se os defeitos existentes e o estado de conservação, os bens foram avaliados pela comissão designada para que seja efetuada a alienação dos mesmos constantes neste documento.
General Carneiro – Estado do Paraná em 01 de novembro de 2022.
CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MFnº1256
ADEMIR SIEGA
MFnº526
CELIO LUIZ GARBIN
MFnº2358
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:31D6F94D