ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 305/2019
LEI Nº 305/2019
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 205.000,00 (Duzentos e cinco mil reais) destinado a aquisição de Ônibus Escolar - Termo de Compromisso PAR Nº 201900436-4, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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06.000 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO |
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06.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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12.000.0000.0.000 |
EDUCAÇÃO |
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12.361.0000.0.000 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361.0023.0.000 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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12.361.0023.1.026 |
Renovação e Ampliação da Frota da Secretaria de Educação |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.20.00.00.00 |
Transferências à União |
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4.4.20.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
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Fonte 31137 |
TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 20190004364 - ONIBUS ESCOLAR (C/C 13735-9) |
2.000,00 |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte 31137 |
TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 20190004364 - ONIBUS ESCOLAR (C/C 13735-9) |
203.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
205.000,00 |
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Artigo 2º A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 2.4.1.8.10.21.01.00.00.00.00 e 1.3.2.1.00.1.1.01.00.00.00.00.
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a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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2.4.1.8.10.21.01.00.00.00.00 |
TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 20190004364 - ONIBUS ESCOLAR (C/C 13735-9) |
189.900,00 |
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1.3.2.1.00.1.1.01.00.00.00.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários - Educação |
15.100,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
205.000,00 |
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Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2019, e no PPA – PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 24 dias do mês de maio do ano de 2019.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wallison da Silva Mendes
Código Identificador:31EC1722