ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1353/2022
LEI Nº. 1353/2022
SÚMULA:.“Autoriza a Cedência de Professor para a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sapopema e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e eu, PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR, Prefeito Municipal, sanciono o seguinte,
LEI
Art. 1ºFica, o Poder Executivo, autorizado a ceder 01 (um) professor (educação especial), à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais deste Município, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e com objetivos assistenciais e educacionais.
Art. 2ºA cedência do servidor se dará com ônus para o Municipio, utilizados recursos especifico do FUNDEB destinado exclusivamente a APAE.
Art. 3ºA contratação se dará através de Processo Seletivo Simplificado especifico para a entidade com os prazos e exigências constantes em Lei própria.
Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Sapopema, em: 28 de junho de 2022.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR.
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Flor Delfino de Oliveira
Código Identificador:31F281DE