ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.516 DE 17 DE ABRIL DE 2019
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 1415/2017, cria o cargo de assessor de projetos II dentro da estrutura administrativa, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º. O Parágrafo Único do artigo 20 da lei municipal nº. 1415/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 20.....................
Parágrafo Único: A Secretaria de Planejamento, Urbanismo e Projetos é composta por:
I - Gabinete do Secretário;
II - Assessor de Projetos;
III – Assessor de Projetos II;
IV- Assessor de Planejamento e Obras;
V - Setor de Controle Orçamentário;
VI - Departamento de Projetos e Topografia;
VII - Departamento de Execução e Fiscalização de Obras.
Art. 2º. Ficam criados, dentro do anexo I-L da Lei Municipal 1415/2017, o cargo de Assessor de Projetos II, conforme descrito no anexo I da presente Lei, com os respectivos níveis salariais, carga horária semanal, atribuições e número de vagas.
Art. 3º Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 17 de abril de 2019.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito
ANEXO I – LEI 1.516/2019
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LOTAÇÃO |
CARGO |
NÍVEL SALARIAL |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
ATRIBUIÇÕES |
N.º DE VAGAS |
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SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E PROJETOS.
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Assessor de Projetos II
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C-4 |
20 H |
Assessorar a Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Projetos, tendo, dentre outras, as seguintes atribuições: assessorar na elaboração de projetos, quanto a adequação às necessidades da Administração; assessorar quanto as melhores soluções para as demandas apresentadas pelas Secretarias; assessorar no planejamento da expansão da estrutura pública municipal; assessorar a Secretaria quanto a escolha e planejamento dos locais mais adequados para a implantação de estruturas públicas; assessorar a equipe técnica da Secretaria quanto por hora da confecção de Projetos; assessorar a Comissão de Recebimento das obras quanto ao cumprimento das especificações técnicas, emitindo, quando solicitado, instrução de como aferir a qualidade técnica das obras realizadas pelos licitantes; fazer relatórios e pareceres; assessorar quanto a estética dos projetos dos prédios públicos, dentre outras atribuições correatas. Para o cargo de assessor de projetos, é necessário a formação em curso superior em Engenharia Civil ou Arquitetura, com a devida inscrição junto ao CREA-PR. |
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Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:31FA0F5B