ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.666, DE 06 DE MAIO DE 2025
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica determinada a substituição do pictograma de sinalização indicativa de vagas, assentos, filas, e outros serviços prioritários à população idosa garantidos pelo art. 3º, §1º da Lei Federal 10.741, de 1º de outubro de 2003.
Art. 2º - As novas placas deverão conter apenas a imagem de uma pessoa ereta com a sinalização 60+, sendo substituído o pictograma atual, representado por uma pessoa curvada de bengala.
Art. 3º - Caberá ao Executivo, por meio dos órgãos competentes, realizar a substituição das sinalizações.
§ 1º A substituição poderá se dar gradualmente, de acordo com a disponibilidade orçamentária.
§ 2º A substituição se dará, necessariamente, sempre que houver necessidade de reposição ou criação de novas sinalizações.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 06 de maio de 2025.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:3213B852