ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 07/2025

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 07/2025

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 07/2025

 

Dispõe sobre a instituição de diretrizes para oturismo religioso no Município de Nova Prata doIguaçu.

 

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 07/2025

Dispõe sobre a instituição de diretrizes para o turismo religioso no Município de Nova Prata do

Iguaçu.

A Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a instituição de diretrizes básicas para a consolidação do turismo

religioso no Municipio de Nova Prata do Iguaçu.

Art. 2o Para os efeitos desta Lei, entende-se por turismo religioso a modalidade de turismo que

tem a motivação religiosa como razão principal do respectivo deslocamento.

Art. 3o O Poder Público atuará na consolidação do turismo religioso como importante fator de

desenvolvimento sustentável, de distribuição de renda, de geração de emprego e da

conservação do patrimônio natural, cultural e turístico goiano, devendo orientar-se,

especialmente, pelas seguintes diretrizes:

I – ampliar os fluxos turísticos, a permanência e o gasto dos turistas, mediante a promoção e o

apoio ao desenvolvimento do produto turístico religioso;

II – aplicação de investimentos em:

a) implantação de infraestrutura básica nas localidades turísticas;

b) construção e conservação das vias que interligam os espaços turísticos;

c) construção e conservação de terminais de recepção de turistas;

d) transporte municipal interligando as localidades turísticas;

e) implantar sinalização turística de caráter informativo, educativo e, quando necessário,

restritivo, utilizando linguagem visual padronizada nacionalmente, observados os indicadores de

sinalização turística utilizados pela Organização Mundial de Turismo;

f) preservação, conservação e restauração de santuários, igrejas e monumentos religiosos que

integrem o patrimônio cultural de interesse turístico;

III – orientação das ações da iniciativa privada e promoção de sua integração como agente

Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu

Estado do Paraná

"Centro Administrativo Setembrino Thomazi"

Rua Vereador Valmor Gomes, 11/59, Caixa Postal 01

CEP: 85685-000 - Nova Prata do Iguaçu - Paraná - Telefone: (46) 3545-1778

complementar de financiamento em infraestrutura e serviços necessários ao desenvolvimento

turístico religioso;

IV – promoção do turismo religioso em todos os tipos de mídia, visando inserir o Municipio nos

roteiros turísticos estaduais, nacionais e internacionais;

V – disponibilização de pesquisas e informações sobre a demanda de oferta turística;

V – disponibilização de informações sobre a demanda de oferta turística;

VI – promoção de cursos, seminários e encontros voltados para a discussão e aperfeiçoamento

das ações turísticas de interesse do Municipio;

VII – estimular a criação, a consolidação e a difusão dos produtos e destinos turísticos religiosos;

VIII – preservar a identidade cultural das comunidades e populações tradicionais eventualmente

afetadas pela atividade turística religiosa;

IX – implementar o inventário do patrimônio turístico religioso municipal, atualizando-o

regularmente;

X – estabelecer padrões e normas de qualidade, eficiência e segurança na prestação de serviços

por parte dos operadores, empreendimentos e equipamentos turísticos;

XI – implementar a produção, a sistematização e o intercâmbio de dados estatísticos e

informações relativas às atividades e aos empreendimentos turísticos instalados no Municipio,

integrando as universidades e os institutos de pesquisa públicos e privados na análise desses

dados, na busca da melhoria da qualidade e credibilidade dos relatórios estatísticos sobre o

setor turístico paranaense;

XII – proteção do meio ambiente e da biodiversidade, e atenuação de passivos socioambientais

eventualmente provocados pela atividade turística religiosa;

XIII – informação à sociedade e ao cidadão sobre a importância econômica e social do turismo;

XIV – incentivar a divulgação das festividades religiosas por meio dos veículos de radiodifusão e

internet;

XV – incentivar a celebração de convênios e/ou parcerias com entidades governamentais ou não

governamentais, que tenham por objetivo a realização de eventos de promoção do turismo

religioso e espiritual;

XVI – incentivar a celebração de convênios e/ou parcerias com municípios, que tenham por

objetivo a realização de obras de infraestrutura para melhorar o acesso e a segurança dos

romeiros e peregrinos aos locais turísticos.

Art. 3º-A As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias

próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 3º-B Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, que estabelecerá também a forma

de monitoramento e avaliação das diretrizes instituídas.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS (PSB)


Publicado por:
Andreia Aparecida Hoffelder
Código Identificador:3223E91A