ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Fazenda
FAZENDA
LEI Nº 549/06/2013
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 549/06/2013 e eu Prefeito Municipal VALDINEI JOSÉ PELOI SANCIONO A LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 55.000,00 (Cinqüenta e Cinco Mil Reais). que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
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05.00.00000000.000 |
Departamento de Educação |
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05.06.00000000.000 |
Divisão do Transporte Escolar |
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1236100172.021000 |
Manutenção da Fonte 25% ( Educação ) |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente – (104) |
R$ 55.000,00 |
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TOTAL................. |
R$ 55.000,00 |
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Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida a redução da seguinte dotação abaixo relacionada;
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05.00.00000000.000 |
Departamento de Educação |
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05.01.00000000.000 |
Divisão do Gabinete do Diretor do Departamento |
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1236100122.014000 |
Manutenção da Div. da Administração Geral |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo (000) (227) |
R$ 55.000,00 |
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TOTAL.......................... |
R$ 55.000,00 |
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Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, Estado do Paraná, Em 16 de Dezembro de 2.013.
VALDINEI JOSÉ PELOI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jéssica Cristine Aguiar Leite
Código Identificador:3236EF39