ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI Nº 733-2025 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

ESTADO DO PARANÁ

CNPJ - 95.684.510/0001-31

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LEI Nº 733/2025

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mato Rico para o Exercício de 2026 e dá outras providencias.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MATO RICO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

LEI

Artigo 1º - O orçamento do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2026, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$ 41.505.401,16 (Quarenta e um milhões, quinhentos e cinco mil, quatrocentos e um Reais e dezesseis centavos) e fixa a despesa em igual valor.

Artigo 2º - A Receita será realizada na forma da legislação vigente em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar Federal nº101/00, de 04 de maio de 2000, e as Portarias nº 163, 180, 212, 213, 325, 326, 327 e 328 e 448 da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda.

 

I- RECEITA

1.1 - Receitas Correntes........................................

41.105.349,72

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.548.201,60

Contribuições..................................................

71.083,44

Receita Patrimonial........................................

496.920,96

Receita de Serviços........................................

63.300,96

Transferências Correntes................................

38.899.363,32

Outras Receitas Correntes..............................

26.479,44

1.2 - Receita de Capital.........................................

400.051,44

Operações de Credito.....................................

400.051,44

Alienação de Bens..........................................

0,00

Amortização de Empréstimos........................

0,00

Transferências de Capital...............................

0,00

Outras Receitas de Capital.............................

0,00

T O T A L. . . . .. . . . . . ..

41.505.401,16

 

Artigo 3º – A Despesa será realizada na forma da legislação vigente, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar Federal nº101/00 de 04 de maio de 2000 e as Portarias nº 163, 211, 325 e 339 da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, segundo a discriminação constante dos quadros que integram esta Lei e terá o seguinte desdobramento:

 

II - DESPESA

Legislativo Municipal...................................................................

2.360.471,32

Governo Municipal.......................................................................

2.701.837,51

Secretaria de Administração.........................................................

3.615.646,68

Secretaria de Finanças..................................................................

1.513.949,40

Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Urbanos..................

7.520.662,08

Secretaria de Educação e Cultura.................................................

7.512.852,59

Secretaria de Esportes...................................................................

655.618,32

Secretaria de Saúde.... ..................................................................

7.868.302,19

Secretaria de Assistência Social...................................................

2.732.375,16

Secretaria de Agropecuária, Indústria e Comércio.......................

1.571.017,68

Secretaria Meio Ambiente e Turismo...........................................

1.889.420,04

Secretaria da Mulher.....................................................................

334.800,00

Reserva de Contingência..............................................................

1.228.448,16

T O T A L. . . . . . .. . . . . . . .

41.505.401,16

 

Artigo 4º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Credito por Antecipação da Receita Orçamentária, até o limite legalmente permitido, junto a estabelecimentos de créditos oficiais, atendendo ao disposto no Artigo 38, da Lei Complementar Federal nº101/00 de 04 de maio de 2000.

Artigo 5º - Ficam os poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 20% (Vinte por cento) da Despesa Orçamentária fixada, utilizando-se para cobertura, os recursos constantes no Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizada a promover o reajuste nas rubricas de receitas e dotações de despesas constantes dos Anexos desta Lei Orçamentária, com base na correção monetária dos meses de julho a dezembro de 2025.

Artigo 7º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal,

autorizados a proceder, por Decreto, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal, bem como a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou Próprios dos Projetos/Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor global, as alterações orçamentárias provenientes de excesso de arrecadação e superávit financeiro de exercícios anteriores, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta lei, não sendo computados para fins do limite de que trata o Artigo 5º desta Lei.

 

Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026 revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná, aos 23 de dezembro de 2025

 

EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliane Cassia Correia
Código Identificador:3243B25F