ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.341/2026
LEI N° 1.341/2026
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 798/2014 e Lei Municipal 1.013/2018 da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica alterado a redação do § 2º artigo 1º da Lei Municipal nº 798/2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 1º...
§ 1º...
§ 2º O valor da bolsa será de no máximo R$ 750,00(setecentos e cinquenta reais), divididos em três parcelas quadrimestrais.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque-PR, 29 de outubro de 2026.
NESTOR KENEAR
Prefeito
Publicado por:
Rosangela Gulanoski
Código Identificador:3261D2A2