ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.192/2026
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GOIOERÊ A RECEBER IMÓVEL URBANO EM DOAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1ºFica o Município de Goioerê, autorizado a receber em doação do Governo do Estado do Paraná, imóvel urbano referente as áreas de terreno n.º 1 a 24, da quadra n.º 60, situada no Município de Goioerê, registrado sob a transcrição das transmissões n.º 2.786 do registro de imóveis de Goioerê, com área total de 9.900,00 m2.
Parágrafo único. O imóvel descrito nocaputdestinar-se-á ao uso e funcionamento de serviços públicos municipais e fica gravado com a cláusula de inalienabilidade.
Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado, em relação ao imóvel recebido em doação, a realizar todos os registros que se fizerem necessários.
Art. 3ºA presente doação possui condições estabelecidas nas Leis Estaduais sob nº 21.477, de 12 de maio de 2023, e 22.923 de 12 de Dezembro de 2025.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê-PR, em 24 de março de 2026.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:327B6A1F