ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N° 944, DE 01 DE JULHO DE 2019.

Dispõe sobre a opção das empresas prestadoras de serviços para a Prefeitura de Agudos do Sul a contratarem e manterem empregados prioritariamente domiciliados no município.

 

A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam as empresas prestadoras de serviços para a Prefeitura Municipal de Agudos do Sul, preferencialmente a contratarem e manterem empregados prioritariamente trabalhadores domiciliados neste Município, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do seu quadro de funcionários.

 

§ 1º O percentual previsto no caput, se aplica para as novas vagas que forem criadas na vigência desta Lei, compreendida por função dos trabalhadores contratados.

 

§ 2º O trabalhador deve estar, desde que devidamente comprovado, no mínimo 15 (quinze) dias de domicilio eleitoral e/ou com filho nascido neste Município para a investidura no cargo.

 

§ 3º As empresas contratantes deverão dar conhecimento desta legislação, fazendo constar nos contratos firmados entre as empresas contratantes e empregados contratados.

 

I – A comprovação de domicílio se fará por meio de comprovante de residência, ou título de eleitor, ou ainda de declaração de matrícula escolar dos filhos.

 

Art. 2º Não se aplica o dispositivo desta lei às seguintes situações:

 

§ 1º Para contratações de trabalhadores cuja mão de obra exija especialização ou habilitação específica, proveniente de qualificação em curso técnico, graduação em curso superior ou pós graduação; desde que tenha expirado o prazo de 15 (quinze) dias da abertura da vaga, sem o devido preenchimento das mesmas pelos trabalhadores domiciliados no município.

 

§ 2º Admissão de funcionário para ocupar cargo de chefia, direção e gerência.

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita de Agudos do Sul, 01 de julho de 2019.

 

LUCIANE MAIRA TEIXEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Emanuelli de Fatima Guerrilha
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