ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
CAMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
CAMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2024
PODER LEGISLATIVO DE IGUARAÇU – ESTADO DO PARANÁ
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2024
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IGUARAÇU, ESTADO DO PARANÁ.
A Mesa da Câmara Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, nos termos do art. 32, I c/c §3º da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica:
Acrescente o artigo 86-B na Lei Orgânica do Município com a seguinte redação:
Art. 86-B. A certificação das emendas impositivas e de bancada de que trata o artigo anterior será emitida pela Câmara Municipal de Iguaraçu, atestando a inclusão das emendas no orçamento."
Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná,
20 de fevereiro de 2024
JULIANA T. DA SILVA VIOTTO ELIZABETE M. FERNANDES TOMITÃO WANDERSON S. GOULART
Presidente Vice-Presidente Primeiro Secretário
ANDERSON DE ABREU VIANA HÉLIO ARANTES DA SILVA MARIA AP. COSTA DOS SANTOS
Vereador Vereador Vereadora
JHONATAS ALVES CORDEIRO DIVINO MADRONA LIMA JOSÉ MARIA DA SILVA
Vereador Vereador Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal em tela visa adequar a referida Lei, uma vez que é necessário a publicidade e certificação do cumprimento das emendas impositivas e de bancada.
Câmara Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 20 de fevereiro de 2024
JULIANA T. DA SILVA VIOTTO ELIZABETE M. FERNANDES TOMITÃO WANDERSON S. GOULART
Presidente Vice-Presidente Primeiro Secretário
ANDERSON DE ABREU VIANA HÉLIO ARANTES DA SILVA MARIA AP. COSTA DOS SANTOS
Vereador Vereador Vereadora
JHONATAS ALVES CORDEIRO DIVINO MADRONA LIMA JOSÉ MARIA DA SILVA
Vereador Vereador Vereador
Publicado por:
Decio Vicente Galdino Cardin
Código Identificador:328B0C02