ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.102, DE 02 DE SETEMBRO 2025
Município de Amaporã – Estado do Paraná
LEI N° 1.102, 02 DE SETEMBRO 2025.
Homologa a reavaliação atuarial para equacionamento do déficit técnico do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, dos Servidores Públicos do Município de AMAPORÃ, Estado do Paraná, que apurou o custo suplementar para o exercício de 2025, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica homologada a reavaliação atuarial, com base nos dados cadastrais de 31 de dezembro de 2024, que equacionou o déficit técnico e apurou um custo suplementar no valor de R$ 70.030.478,53, (Setenta milhões, trinta mil, quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e três centavos), a ser quitado no prazo de 40 (quarenta) anos, e que será objeto das reavaliações atuariais anuais, conforme exigência contida no artigo 26 da Portaria nº 1.467/2022, do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
§ 1º Para obter o equilíbrio financeiro e atuarial previsto no art. 40 da Constituição Federal de 1988, art. 69 da Lei Complementar 101/2000, art. 1º da Lei Federal 9.717/1998 e art. 25 da Portaria nº 1.467/2022 do Ministério do Trabalho e Previdência Social, a amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) será feita em 40 (quarenta) anos, conforme projeção de amortização abaixo, cuja quitação encontra-se prevista para ocorrer no Exercício de 2065.
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PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTES CRESCENTES |
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ANO |
APORTES ANUAIS |
JUROS |
AMORTIZAÇÃO |
SALDO |
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2024 |
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|
R$ 70.030.478,53 |
|
2025 |
R$ 2.577.957,32 |
R$ 3.830.667,18 |
-R$ 1.252.709,86 |
R$ 71.283.188,39 |
|
2026 |
R$ 2.599.460,27 |
R$ 3.899.190,40 |
-R$ 1.299.730,13 |
R$ 72.582.918,52 |
|
2027 |
R$ 3.970.285,64 |
R$ 3.970.285,64 |
R$ 0,00 |
R$ 72.582.918,52 |
|
2028 |
R$ 4.518.448,65 |
R$ 3.970.285,64 |
R$ 548.163,00 |
R$ 72.034.755,52 |
|
2029 |
R$ 4.522.967,10 |
R$ 3.940.301,13 |
R$ 582.665,97 |
R$ 71.452.089,55 |
|
2030 |
R$ 4.527.485,54 |
R$ 3.908.429,30 |
R$ 619.056,25 |
R$ 70.833.033,30 |
|
2031 |
R$ 4.532.003,99 |
R$ 3.874.566,92 |
R$ 657.437,07 |
R$ 70.175.596,23 |
|
2032 |
R$ 4.536.522,44 |
R$ 3.838.605,11 |
R$ 697.917,33 |
R$ 69.477.678,90 |
|
2033 |
R$ 4.541.040,89 |
R$ 3.800.429,04 |
R$ 740.611,85 |
R$ 68.737.067,05 |
|
2034 |
R$ 4.545.559,34 |
R$ 3.759.917,57 |
R$ 785.641,77 |
R$ 67.951.425,28 |
|
2035 |
R$ 4.550.077,79 |
R$ 3.716.942,96 |
R$ 833.134,82 |
R$ 67.118.290,46 |
|
2036 |
R$ 4.554.596,24 |
R$ 3.671.370,49 |
R$ 883.225,75 |
R$ 66.235.064,71 |
|
2037 |
R$ 4.559.114,68 |
R$ 3.623.058,04 |
R$ 936.056,64 |
R$ 65.299.008,06 |
|
2038 |
R$ 4.563.633,13 |
R$ 3.571.855,74 |
R$ 991.777,39 |
R$ 64.307.230,67 |
|
2039 |
R$ 4.568.151,58 |
R$ 3.517.605,52 |
R$ 1.050.546,06 |
R$ 63.256.684,61 |
|
2040 |
R$ 4.572.670,03 |
R$ 3.460.140,65 |
R$ 1.112.529,38 |
R$ 62.144.155,22 |
|
2041 |
R$ 4.577.188,48 |
R$ 3.399.285,29 |
R$ 1.177.903,19 |
R$ 60.966.252,04 |
|
2042 |
R$ 4.581.706,93 |
R$ 3.334.853,99 |
R$ 1.246.852,94 |
R$ 59.719.399,10 |
|
2043 |
R$ 4.586.225,38 |
R$ 3.266.651,13 |
R$ 1.319.574,25 |
R$ 58.399.824,85 |
|
2044 |
R$ 4.590.743,82 |
R$ 3.194.470,42 |
R$ 1.396.273,41 |
R$ 57.003.551,44 |
|
2045 |
R$ 4.595.262,27 |
R$ 3.118.094,26 |
R$ 1.477.168,01 |
R$ 55.526.383,43 |
|
2046 |
R$ 4.599.780,72 |
R$ 3.037.293,17 |
R$ 1.562.487,55 |
R$ 53.963.895,89 |
|
2047 |
R$ 4.604.299,17 |
R$ 2.951.825,10 |
R$ 1.652.474,07 |
R$ 52.311.421,82 |
|
2048 |
R$ 4.608.817,62 |
R$ 2.861.434,77 |
R$ 1.747.382,85 |
R$ 50.564.038,97 |
|
2049 |
R$ 4.613.336,07 |
R$ 2.765.852,93 |
R$ 1.847.483,14 |
R$ 48.716.555,84 |
|
2050 |
R$ 4.617.854,52 |
R$ 2.664.795,60 |
R$ 1.953.058,91 |
R$ 46.763.496,92 |
|
2051 |
R$ 4.622.372,97 |
R$ 2.557.963,28 |
R$ 2.064.409,68 |
R$ 44.699.087,24 |
|
2052 |
R$ 4.626.891,41 |
R$ 2.445.040,07 |
R$ 2.181.851,34 |
R$ 42.517.235,90 |
|
2053 |
R$ 4.631.409,86 |
R$ 2.325.692,80 |
R$ 2.305.717,06 |
R$ 40.211.518,84 |
|
2054 |
R$ 4.635.928,31 |
R$ 2.199.570,08 |
R$ 2.436.358,23 |
R$ 37.775.160,61 |
|
2055 |
R$ 4.640.446,76 |
R$ 2.066.301,29 |
R$ 2.574.145,47 |
R$ 35.201.015,13 |
|
2056 |
R$ 4.644.965,21 |
R$ 1.925.495,53 |
R$ 2.719.469,68 |
R$ 32.481.545,45 |
|
2057 |
R$ 4.649.483,66 |
R$ 1.776.740,54 |
R$ 2.872.743,12 |
R$ 29.608.802,33 |
|
2058 |
R$ 4.654.002,11 |
R$ 1.619.601,49 |
R$ 3.034.400,62 |
R$ 26.574.401,71 |
|
2059 |
R$ 4.658.520,55 |
R$ 1.453.619,77 |
R$ 3.204.900,78 |
R$ 23.369.500,93 |
|
2060 |
R$ 4.663.039,00 |
R$ 1.278.311,70 |
R$ 3.384.727,30 |
R$ 19.984.773,63 |
|
2061 |
R$ 4.667.557,45 |
R$ 1.093.167,12 |
R$ 3.574.390,33 |
R$ 16.410.383,30 |
|
2062 |
R$ 4.672.075,90 |
R$ 897.647,97 |
R$ 3.774.427,93 |
R$ 12.635.955,36 |
|
2063 |
R$ 4.676.594,35 |
R$ 691.186,76 |
R$ 3.985.407,59 |
R$ 8.650.547,77 |
|
2064 |
R$ 4.681.112,80 |
R$ 473.184,96 |
R$ 4.207.927,83 |
R$ 4.442.619,94 |
|
2065 |
R$ 4.685.631,25 |
R$ 243.011,31 |
R$ 4.442.619,94 |
R$ 0,00 |
§ 2º Para fins do inciso II do art. 79 da Portaria nº 1.467/2022, do Ministério do Trabalho e Previdência Social, a reavaliação atuarial apontou uma taxa de juros real anual de 5,47% (cinco virgula quarenta e sete por cento) ao ano.
Art. 2º Para o exercício 2025, os órgãos vinculados ao regime próprio de previdência social do Município realizarão o pagamento do déficit técnico atuarial referente ao aporte anual no valor de R$ 2.577.957,32 (Dois milhões, quinhentos e setenta e sete mil, novecentos e cinquenta e sete reais e trinta e dois centavos), a ser pago até o dia 31 de dezembro do corrente ano, cabendo ao Município de AMAPORÃ a quitação da importância de R$ 2.463.195,90 (Dois milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, cento e noventa e cinco reais e noventa centavos), e a Câmara Municipal da importância de R$ 114.761,42 (Cento e quatorze mil, setecentos e sessenta e um reais e quarenta e dois centavos).
§ 1º Os órgãos nominados no caput comprometem-se a quitar a quantia referida, de forma definitiva e irretratável, configurando-se como confissão extrajudicial, nos termos dos Artigos 389, 394 e 395 do Código de Processo Civil.
§ 2º O Município de Amaporã e a Câmara Municipal de Amaporã renunciam expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida, assumindo integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do órgão previdenciário municipal, de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas, não incluídas nesta Lei, ainda que relativas ao mesmo período.
§ 3º Os órgãos nominados no caput comprometem-se a efetuar o pagamento pontualmente, sob pena de incidir juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% incidente sobre o montante inadimplido, além de atualização pelo IPCA ou outro índice que o substituir, desde a data de vencimento até a data do pagamento.
§ 4º A unidade gestora do órgão previdenciário municipal não está obrigada a providenciar qualquer notificação ou interpelação para constituir os órgãos nominados no caput em mora pela não quitação do déficit técnico apurado na avaliação atuarial homologada por esta Lei, sendo que o simples e puro inadimplemento gerará a sua inscrição em dívida ativa e obrigará ao pagamento da totalidade remanescente, com os devidos acréscimos legais.
Art. 3º O Município de Amaporã e a Câmara Municipal de Amaporã se obrigam a consignar no orçamento de cada exercício as verbas necessárias para a quitação do déficit técnico apurado nas reavaliações atuariais anuais.
Art. 4º O município de Amaporã compensará os valores antecipados para a cobertura do déficit técnico apurado para o presente exercício e, caso apurado valor a maior, abaterá de eventual déficit do exercício seguinte.
Parágrafo único - Para aplicação desse artigo, o Departamento Contábil deverá tomar as providências necessárias.
Art. 5º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de AMAPORÃ, Estado do Paraná, aos dois 02) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).
MARCOS MARIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ediane Aparecida de Oliveira
Código Identificador:329C0BA5