ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 049/2025
LEI Nº 049/2025
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Terra Rica/Pr, para o exercício de 2025.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2025 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 980.000,00 (Novecentos e Oitenta Mil Reais) nas seguintes dotações:
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Suplementar |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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03 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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03.002 |
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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04.122.0007.2040 |
Manutenção do Déficit Atuarial do RPPS - PMTR |
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3.3.91.97.00.00 |
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS |
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415 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
700.000,00 |
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SUBTOTAL |
700.000,00 |
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04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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04.002 |
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361.0005.2019 |
Manutenção da Educação Básica - Ensino Fundamental |
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3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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1050 |
00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
100.000,00 |
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3.3.90.36.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
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1075 |
00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
80.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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1095 |
00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
100.000,00 |
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SUBTOTAL |
280.000,00 |
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TOTAL |
980.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 980.000,00
Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei será utilizado cancelamento no valor R$ 980.000,00 (Novecentos e Oitenta Mil Reais) nas seguintes dotações:
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Anulação |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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02 |
GOVERNO MUNICIPAL |
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02.005 |
CONTROLADORIA |
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04.124.0007.2031 |
Gestão de Pessoal da Controladoria |
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3.1.90.94.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
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200 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
630.000,00 |
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SUBTOTAL |
630.000,00 |
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04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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04.003 |
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL |
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12.365.0030.2010 |
Contribuições e/ou Convênio com Instituições ou Entidades do Terceiro Setor para Educação Infantil. |
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3.1.50.43.00.00 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
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1176 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
300.000,00 |
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3.3.50.43.00.00 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
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1181 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
50.000,00 |
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SUBTOTAL |
350.000,00 |
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TOTAL |
980.000,00 |
TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 980.000,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 088/2024 correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigência a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (16/07/2025).
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Roberto Perico
Código Identificador:32A8A165